Política

"Reforma eleitoral tem de ser fixa”

Especialista em Direito Eleitoral, Marcelo Brabo analisa as mudanças na lei eleitoral recém-aprovada pelos deputados

Por Carlos Victor Costa com Tribuna Independente 21/09/2019 09h12
'Reforma eleitoral tem de ser fixa”
Reprodução - Foto: Assessoria
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (18) o projeto que altera regras para os partidos e eleições. Apesar do Senado ter realizado algumas mudanças, os deputados conseguiram manter a espinha dorsal da medida articulada pela Casa e retomaram alguns pontos da proposta original. O texto vai agora à sanção presidencial. A reportagem da Tribuna Independente conversou com o advogado eleitoral Marcelo Brabo Magalhães que destacou os principais temas desta minirreforma que poderá ter validade nas eleições municipais do próximo ano.   Tribuna Independente – Qual a sua opinião sobre as mudanças nas regras eleitorais recém-aprovadas pela Câmara dos Deputados e que impactos que elas podem causar? Marcelo Brabo – A Câmara inicialmente abrandou muitas regras, inclusive as cláusulas de inelegibilidade e fixou alguns parâmetros que não tínhamos. Agora, só pode deixar de ser candidato quem tem uma causa de inelegibilidade até o registro de candidatura, mas isso pode, inclusive, se discutir posteriormente. Entre os avanços está a vedação de participação de filiados a outros partidos nos programas eleitorais. Entre os retrocessos a gente observa uma tendência de flexibilizar e ampliar um pouco a parte da propaganda política eleitoral. Tivemos uma reforma pálida, num primeiro momento, por parte da Câmara que foi alterada substancialmente pelo Senado, de forma que quase não teríamos uma. Espero que passadas as eleições de 2020, ou até mesmo durante o ano, já que nada impede de fazer uma reforma política eleitoral séria para vigorar não em 2020, em razão da anualidade, mas em 2022, que a gente possa realmente discutir com mais pertinência cada um dos temas, podendo fortalecer os partidos políticos. Temos de tratar a fidelidade partidária, que muito importante e que vive hoje num limbo. Precisamos também tratar da execução dos programas partidários, pois não há hoje identificação muito clara, se os partidos são de direita, esquerda ou centro. Enfim, a gente voltar a tratar sobre o financiamento privado de campanha, até porque não resolveu o problema de caixa 2. E talvez não venha resolver porque as doações podem ocorrer diretamente dos partidos políticos e não aos candidatos. Espero que o nosso legislador tenha consciência de que não adianta fazer um sistema eleitoral apenas pensando pontualmente ou como teste, que em a mudança de regra ocorre nas eleições municipais. As utilizam como ovelha negra das eleições, servindo como laboratório para ver o que dá certo ou não. Que a gente possa ter um sistema fixo, uma lei permanente, que não se altere em cada eleição, que traga incentivo e fomento à participação dos partidos, dos candidatos, e, por consequência, que a gente traga reflexos importantes para a democracia. Tribuna Independente – Os partidos não poderão mais doar entre si recursos do Fundo Especial de financiamento de Campanha (FEFC) ou do Fundo Partidário e quando alguma legenda se recusar a receber, o valor não poderá ser rateado entre as demais. O que isso vai representar nas eleições? Marcelo Brabo – Isso é uma regulamentação importante e que ficou obscura na legislação passada, com várias demandas na Justiça Eleitoral. É que havia a possibilidade de doações entre as legendas porque não havia vedação explícita. Agora, na legislação aprovada pela Câmara, um partido não pode mais receber recurso do Fundo Partidário de outro, o que é positivo. Isso espanca aquela dúvida existente e a obscuridade da legislação anterior. Aqui em Alagoas, houve vários casos de doações entre partidos diferentes, principalmente quando nós temos uma coligação majoritária. Acho que essa regra veio no sentido de expungir qualquer dúvida. Agora se precisa, sim, é ter uma fiscalização, e também os tribunais regionais eleitorais [TRE’s], e o próprio Ministério Público, precisam divulgar de maneira ampla [nova regra] para que a gente não tenha, principalmente se tratando de eleições municipais em pequenas cidades, vários equívocos que atinjam candidaturas e as inviabilizem. Tribuna Independente – A ampliação do uso do Fundo Partidário para despesas como o pagamento de advogados pode facilitar a ocultação da contabilidade das campanhas e abrir brecha para caixa 2? Marcelo Brabo – Eu acredito que não, até porque cada profissão tem o seu código de ética. Você suponha que sejam profissionais não apenas habilitados, mas probos, e se você identificar alguma conduta em desacordo nada impede que você possa, inclusive, ter o processamento próprio por outras vias. Para discussão de caixa 2, acho que isso não fomenta. O que a gente não pode fazer é parametrizar como estava sendo feito um trabalho profissional e que cada um tem o seu valor. Cada profissional tem o seu preço e você não podia fazer uma comparação de forma para parametrizar e igualar a todos. Tribuna Independente – Dentre os principais pontos aprovados na Câmara, está o que deixa uma brecha para aumento do valor do Fundo Eleitoral, a ser definido na Lei Orçamentária para 2020. O que representa esse ponto? Marcelo Brabo – Como foi fixada a norma, vai poder haver um aumento no orçamento. Certamente, serão destinados, no mínimo, os recursos que foram utilizados para a eleição de 2018, mas isso tende a aumentar um pouco. Essa situação do Fundo Partidário, das emendas de bancadas em execução, é um ponto ainda um pouco obscuro e que a gente só vai saber na prática o que isso vai retratar quando se fizer o levantamento relativo a essas emendas e o que elas representam. Tribuna Independente – No começo deste mês, a Câmara retirou o trecho que permitia a cada partido utilizar um sistema diferente de prestação de contas, obrigando a usar o sistema do TSE. Foi uma decisão acertada? Marcelo Brabo – Sou a favor de que a gente possa ter um sistema uniforme conhecido e aplicado por todos. Acho que ter normas que permitam serem tratadas as partes desigualmente, principalmente num sistema onde a habilitação é igual a todos, onde todos se submetam ao mesmo regramento, seria uma forma não apenas de desnivelar a participação dos partidos e candidatos, como também traria benefícios indevidos a algumas legendas. No meu ponto de vista, a gente tem que ter, sim, nesse ponto uma parametrização de forma que todos possam seguir e serem conduzidos pela mesma norma.

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