Política

20 de setembro de 2019 11:22

Orçamento impositivo fica para a próxima semana

Matéria foi aprovada em primeiro turno e contou com a assinatura de 25 dos 27 deputados estaduais

↑ Bruno Toledo é o autor da PEC do Orçamento Impositivo, mas ressalta que tema tem o apoio de todos (Foto: Ascom/ALE)

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) deve aprovar na próxima semana em segunda votação, o Orçamento Impositivo das emendas parlamentares, previsto na PEC 76/2019. A proposta passou em primeiro turno pelo plenário na quarta-feira (18) e foi aprovada com a assinatura de 25 dos 27 deputados estaduais.

O único a não assinar a PEC foi o deputado Olavo Calheiros (MDB) que não estava presente no momento da tramitação da matéria.

Como se trata de uma PEC, a proposta sendo aprovada pelos deputados não tem a necessidade de passar pela sanção do governo, os próprios parlamentares a promulga.

Esta é a terceira vez nos últimos anos que os deputados tentam colocar em pauta e aprovar o orçamento impositivo. Ainda na época do governo de Teotonio Vilela Filho, o então deputado Joãozinho Pereira – hoje prefeito do município de Teotônio Vilela – apresentou a proposta que acabou não tendo sequência no Legislativo. Em 2016, o deputado Francisco Tenório (PMN), também apresentou a chamada PEC do Orçamento Impositivo. Na ocasião, os parlamentares analisaram que com a “impositividade” da execução das emendas, se poderia levar melhorias às suas bases eleitorais. A análise do projeto acabou sendo adiada a pedido de Isnaldo Bulhões Júnior (MDB), deputado estadual à época.

A proposta altera o artigo 176 e acrescenta o artigo 176-A ao texto da Constituição do Estado de Alagoas. De acordo com a PEC, os deputados poderão utilizar até 1% da receita corrente liquida realizada no Orçamento do exercício anterior, sendo metade do valor destinado à saúde. A PEC é inspirada na Emenda Constitucional 86/2015, promulgada pelo Congresso Nacional, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento da União. O projeto pretende obrigar o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pelos deputados para o Orçamento anual, fato que não vem sendo executado pelo governador Renan Filho (MDB).

Se for levado como parâmetro o atual orçamento do estado, que foi por volta de R$800 milhões seria em torno de R$3 milhões para cada parlamentar. R$ 800 milhões é a receita corrente líquida do orçamento estadual. 1% daria 80 milhões, que seria o valor destacado para as emendas parlamentares, valor dividido por 27. Lembrando que isso não representa dinheiro novo. Seria apenas um destaque desse valor na execução já prevista.

Autor formal da PEC, o deputado Bruno Toledo (Pros) conversou com a reportagem da Tribuna Independente e falou da importância da aprovação dessa matéria para a sociedade. Ele parabenizou ainda o governo do estado por não interferir na votação.

“É uma matéria que inclusive me colocaram como autor , mas foi uma mera circunstancia ocasional do protocolo. Porque é uma matéria que foi trabalhada pelos 25 dos 27 deputados. O presidente (Marcelo Victor) não pode assinar PEC, deixar claro.  Acho que o mandato fica mais dinâmico, fica mais perto da sociedade. Nós tínhamos muita dificuldade de diálogo com a população principalmente em momento eleitoral, porque não tínhamos competência e a prerrogativa de não levar nada para os municípios. Agora isso pode mudar. Quando estivermos andando por Alagoas e encontrarmos algum problema, algo que possa ser resolvido, com obra de infraestrutura, seja o que for. Nós poderemos através de nossa indicação fazer com que isso se reverta em beneficio a sociedade”.

Bruno Toledo ressaltou ainda que o orçamento é uma peça de vocação legislativa, mas que os deputados não participavam da execução orçamentária.

“Agora estamos corrigindo isso. O Congresso Nacional, por exemplo, já participa da execução orçamentária do governo federal. Outras assembleias também. Nós não estamos inovando em nada”.

Fonte: Tribuna Independente / Carlos Victor Costa

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