Política

16 de agosto de 2019 09:58

Sindicato vai fiscalizar uso da GDE na ALE

Supremo Tribunal Federal considera pagamento da gratificação como legal

↑ Gratificações são liberadas pelos deputados aos servidores (Foto: Ascom/ALE)

Objeto de discussões, denúncias e investigações, a Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE) da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) foi considerada legal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (14). Criada pela Lei Estadual 7.406/2012, o pagamento foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Governo do Estado. Zilneide Lages, presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas (STPAL), garante que os pagamento serão fiscalizados.

De acordo com a Lei, a GDE deve ser paga aos servidores da ALE que exercem função extraordinária e para este fim – exclusivamente – que Zilneide Lages defende seu uso.

“A GDE é concedida aos servidores que fazem serviço extraordinário e só a estes ela deve ser destinada. São pessoas que trabalham e não há problema algum que recebam. São de dedicação exclusiva e merecem ter seu trabalho reconhecido. A esses, o pagamento da GDE é justo. Já vínhamos fiscalizando e cobrando que só receba quem realmente trabalha. Estaremos atentos”, diz Zilneide Lages. “Fazem serviço extraordinário os que ficam até depois do expediente, seja na elaboração de projetos de lei, seja na taquigrafia no plenário, os técnicos, Recursos Humanos. Vários saem 22h prestando serviço”, completa.

O tema começou a ser julgado pelo STF em maio de 2016, quando o então relator, ministro Teori Zavaski, votou pela improcedência da ação, “por entender que a vedação prevista na Constituição diz respeito ao acúmulo do subsídio com outras verbas destinadas a remunerar atividades próprias e ordinárias do cargo”, relata a assessoria de comunicação do STF. Teori Zavaski faleceu em janeiro de 2017.

Na sessão de quarta, o ministro Luiz Fux apresentou seu voto-vista e deu prosseguimento ao julgamento da GDE. Segundo ele, o servidor público que exerce função extraordinária ou em condições diferenciadas pode receber parcela remuneratória além do subsídio.

Para Toledo, STF manteve independência

A reportagem da Tribuna contatou alguns deputados estaduais para saber como eles receberam a notícia da decisão do STF. Nem todos quiseram falar e outros não responderam – até o fechamento desta edição – às tentativas de entrevista.

Para o deputado Bruno Toledo (PROS), o julgamento do STF não levou em consideração o mérito do debate em torno da GDE, e se ateve à independência entre os poderes.

“A ALE possui um duodécimo e – a partir daí – define as regras de pagamento dos servidores da Casa, das gratificações e de seu custeio com base nisso e em respeito e observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. Entendo a possibilidade de se criticar a GDE e o parlamento tem que ser aberto às críticas, mas as mudanças têm que se dar pelas vias corretas”, comenta. “No caso do uso das gratificações, creio que são justas quando pagas a quem de fato trabalha com dedicação exclusiva e cumpre suas funções. Se há quem faça mau uso do recurso, que seja investigado e pague por isso”, completa Bruno Toledo.

Já o deputado Cabo Bebeto (PSL) se limita a dizer, através de sua assessoria, que a “GDE é um benefício amparado pelo regimento interno da Casa e pela recente decisão do STF”.

A deputada Cibele Moura (PSDB), por meio de sua assessoria, diz à reportagem que não vai comentar o assunto.

Já o presidente da ALE, Marcelo Victor (Solidariedade) disse não poder responder por estar em viagem.

Além deles, os deputados Inácio Loiola (PDT) e Francisco Tenório (PMN) foram contatados, mas não responderam até o fechamento desta edição.

O intuito da reportagem da Tribuna Independente foi ouvir parlamentares com mais tempo de Casa e em primeiro mandato.

Fonte: Tribuna Independente / Carlos Amaral

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