Política

Ministério Público quer saber sobre aumento de vagas na Câmara

No entanto, a quantidade de cadeiras deve mesmo ser elevada a 25 vagas devido à proporção de habitantes na capital alagoana

Por Texto: Carlos Victor Costa com Tribuna Indepedente 20/06/2019 09h15
Ministério Público quer saber sobre aumento de vagas na Câmara
Reprodução - Foto: Assessoria
Na próxima terça (25), a Câmara de Maceió deve aprovar, em segunda discussão, o aumento do número de vagas para as eleições do próximo ano. Com a aprovação o Parlamento passaria a ter 25 representantes a partir de 2021. Atualmente a Casa tem 21 vereadores. Houve um procedimento, a alguns anos, do Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria da Fazenda contra o aumento do número de vereadores. À época, o promotor Marcos Rômulo conseguiu evitar o acréscimo porque não havia justificativa constitucional para tal. O número de vereadores é determinado pela Constituição Federal numa proporção com o número de habitantes. No caso de municípios com mais de um milhão de habitantes, como é o caso de Maceió - segundo dados com dados do IBGE de 2018, Maceió tem uma população estimada de 1.012.382 -, a Constituição autoriza até 29 vereadores, a princípio, mas isso é um teto e não um piso. Ou seja, não é preciso que se chegue necessariamente a este número. Para a reportagem da Tribuna Independente, o promotor Marcos Rômulo explicou que existem outras exigências, a exemplo do controle de despesas com gasto de pessoal e que por isso, o MPE pedirá informações à Câmara para checar se todos os requisitos serão atendidos, inclusive os da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em novembro do ano passado, após recomendação do MPE, a Câmara suspendeu a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica que tratava do aumento de 21 para 25 do número de vereadores no Legislativo da capital. O promotor Marcus Rômulo ressaltou que a interrupção da votação aconteceria até que fosse feita uma ampla discussão da matéria, bem como realizado um estudo do impacto financeiro-orçamentário nas contas públicas do município. À Tribuna, na edição de quarta-feira (18), o presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira (PSDB) explicou que do ponto de vista regimental todos os trâmites foram respeitados e que assim o processo legislativo está sem nenhum vício. “Agora quanto à judicialização ou não, não tenho como me posicionar”, disse o vereador ao ser questionado se a Câmara pretende levar a discussão adiante, pois os recentes debates sobre aumento de vereadores levou o Ministério Público a entrar com ações e a própria Justiça Eleitoral e o Tribunal de Justiça acataram os pedidos do contrário ao aumento. Sobre o impacto orçamentário que a Câmara pode ter ao aumentar o número de cadeiras, o vereador disse que o duodécimo será o previsto na Constituição e que a Casa terá que se adequar. “Ou seja, numa hipótese de o duodécimo daqui a dois anos estiver congelado, corta-se gabinete, custeio, tudo. O parecer é bem claro nos autos. Há muito tempo a Câmara só recebe com base no efetivamente arrecadado pelo município e se aplica os 4,5% das receitas que fazem parte da base de cálculo da Câmara. Foram 17 votos favoráveis. Portanto do ponto de vista do legislativo a matéria precisaria de 14”.

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