Política

17 de junho de 2019 15:16

Órgãos entram com ação sobre pedidos de urgência de Pinheiro, Mutange e Bebedouro

Representação sobre não apreciação foi dirigida ao presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli

↑ Ministro Dias Toffoli (Foto: STF)

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas e o Ministério Público do Estado de Alagoas ingressaram, na última quinta-feira, 13, com uma representação ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro José Antônio Dias Toffoli, e ao colegiado do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão do CNJ, solicitando providências diante da ausência de apreciação de tutela de urgência, enquanto se discute em qual esfera jurídica (estadual ou federal) o processo será julgado.

Na representação, defensores e promotores públicos explicam que o processo se encontra em um verdadeiro hiato de jurisdição. “A Justiça Federal não decide porque a competência é da Justiça Estadual (como já reconheceu); a Justiça Estadual de 1º grau não decide porque não tem autos e, por seu turno, o eg. Tribunal de Justiça de Alagoas, mesmo tendo autos recursais, determinou aguardar retorno dos autos “principais” da Justiça Federal”, argumentam.

Os órgãos acrescentam, ainda, que o vácuo judicial abre as portas para que os ‘(ir)responsáveis’ façam movimentações e atos societárias, patrimoniais e de disposição que claramente ameaçam a higidez econômica da empresa envolvida para efeito das futuras indenizações”, como os fatos vem infelizmente confirmando.

Além disso, ressaltam, os valores bloqueados são dividendos, isto é, lucro, juridicamente previsto como mecanismo de remuneração do capital, sem qualquer finalidade de crescimento para sustentação da estrutura de capital da empresa. A única destinação para a quantia é remuneração dos acionistas.

Os defensores e promotores recordam também que a situação nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro é uma autêntica tragédia em curso, desenrolando-se diariamente aos olhos de uma população em pânico e desamparo. “Os buracos singrados no solo de tão naturalmente esbelta terra fendem e supliciam – initerruptamente – não o subsolo destas plagas nordestinas, mas sim a alma de aproximadamente 40 mil pessoas, 40 mil seres humanos. Essa macabra peça não foi escrita e nem litografada na geologia local pelo acaso, nem tecida pelo tempo, nem tramada por força-maior. Esse enredo tem autor, ou mais precisamente, autora: a Braskem S/A, conforme constatam todas as evidências, laudos e estudos técnicos que por meses e meses debruçaram-se sobre o assunto com os melhores técnicos e especialistas nacionais”, pontuam.

O documento foi assinado pelo defensor público-geral do Estado, Ricardo Antunes Melro; o procurador-geral de justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça; o subdefensor público-geral, Carlos Eduardo de Paula Monteiros, os defensores públicos Fabrício Leão Souto e Fernando R. de Oliveira; os procuradores de justiça José Antônio M. Marques, Max Martins de O. e Silva, Adriano Jorge C. De Barros Lima, Jorge José Tavares Dória, Jomar de Amorim Moraes, Vicente José Cavalcante Porciúncula.

Fonte: Ascom MP/AL e Defensoria Pública de Alagoas

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