Política

15 de junho de 2019 07:30

Lava Jato: ‘Todo o processo deve ser anulado’

Advogado Welton Roberto contextualiza as transgressões processuais que culminaram na condenação do ex-presidente Lula

↑ Welton Roberto comenta que a combinação de ações entre Moro e Deltan configura ilicitude no processo (Foto: Edilson Omena)

PhD em Justiça Penal Internacional pela Universidade de Pavia, na Itália; doutor em Processo Penal pela UFPE e professor de Direito Penal e Processo Penal na Universidade Federal de Alagoas (Ufal), o advogado criminalista Welton Roberto explica à Tribuna que o material divulgado – até 12 de junho – pelo The Intercept Brasil de conversas entre o então juiz federal Sergio Moro – hoje ministro da Justiça – e o procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol sobre o caso do ex-presidente Lula na Operação Lava Jato podem anular todo o processo, independentemente de ele já ter sido julgado numa instância superior. Segundo o professor, não resta dúvida de “conluio entre eles”.

Tribuna Independente – Que implicações, a partir das revelações do site The Intercept Brasil, o processo de Lula na Operação Lava Jato pode sofrer, tendo em vista que já há decisão em tribunal superior?

Welton Roberto – Em primeiro lugar é bom deixar claro que o fato de já ter julgamentos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região [TRF4] ou Superior Tribunal de Justiça [STJ], mas não ter transitado em julgado, não tira a possibilidade de se anular um processo, desde que se comprove essa aproximação de aconselhamento, de conluio, onde um juiz e o Ministério Público combinaram – praticamente – todo o desenrolar da ação para chegar aonde chegou. É possível se anular o processo todo, desde a primeira instância e a partir de então. Isso está previsto no Código de Processo Penal, no artigo 564.

Tribuna Independente – E se já estivesse transitado em julgado?

Welton Roberto – Se estivesse transitado em julgado, era possível entrar com revisão criminal. É possível desconstituir a coisa julgada. Então, ainda que estivesse transitado em julgado, o fato de se conseguir provar que houve conluio entre Ministério Público e a magistratura – no caso o Sergio Moro e o Deltan Dallagnol – dá aos prejudicados o direito de revisão criminal para anular o processo.

Tribuna Independente – Mas para isso precisa comprovação judicial de que o que foi revelado é verdadeiro ou somente as reportagens do Intercept Brasil são suficientes?

Welton Roberto – Já tem material, esse que está saindo, é bastante suficiente para que a defesa dos acusados possa pedir a anulação do processo. Pelo que pude observar do que foi revelado – e me parece que é só 1% do material – já tem bastante material comprobatório de que houve um conluio entre acusação e magistrado para que houvesse um resultado condenatório.

Tribuna Independente – Isso vale somente para o processo do ex-presidente Lula ou também para os demais réus da Lava Jato em que Deltan Dallagnol e Sergio Moro estiveram envolvidos?

Welton Roberto – Todos os casos que os dois participaram. Se os dois combinaram as ações, os casos podem ser anulados. A conversa entre eles… A gente tem que entender o seguinte: não é proibido ao magistrado conversar com promotor ou com advogado de defesa. É proibido ao magistrado aconselhar promotor ou advogado de defesa – ou de uma das partes de um processo. O que a gente percebe das interceptações, é que os dois combinaram ações dentro do trâmite processual. O Moro estava aconselhando o Ministério Público de que maneira deveria agir para que tivesse o resultado que ele queria. Então, já se demonstra aí de maneira clara que o Moro não tinha nenhuma imparcialidade, que é requisito essencial para um julgamento. Ele não teve imparcialidade para julgar quem ele julgou, logo, todo o processo da Lava Jato [pode ser anulado] – e já temos precedente nacional que é a Operação Satiagraha, anulada e o Daniel Dantas absolvido. O que você tem nesse caso é o processo fraudado pelo magistrado que o julga e pelo procurador. Isso, para mim, significa nulidade absoluta do processo.

Tribuna Independente – Se provado judicialmente essa relação de conluio, cabe alguma punição a Sergio Moro, uma vez que ele não é mais juiz?

Welton Roberto – Antes, é preciso deixar algumas coisas bem claras. Há uma dúvida se essas interceptações divulgadas foram adquiridas ilegalmente. O Telegram já negou ter havido ação de hacker. Então, se não foi um hacker… E também há outra situação, se os telefones usados por eles forem aparelhos funcionais, não se pode alegar o sigilo de intimidade, pois eles são funcionários públicos. O professor Eugênio Abraão já escreveu artigo sobre isso. A conversa em telefone funcional é de natureza pública também. Isso é um ponto. Se porventura se comprovar que as interceptações feriram, de alguma forma, a intimidade do procurador e do juiz, elas são consideradas provas ilícitas. As provas ilícitas poderão ajudar os réus deles para anular a ação, mas não poderão ser usadas para condenar aqueles que participaram dessa conversa. Temos aí dois réus. O Lula como réu e vítima de conluio entre Dallagnol e Moro; e os outros réus que seriam os próprios Dallagnol e Moro, só que a prova ilícita não poderia ir contra eles. Porém, pode favorecer o ex-presidente Lula. Essa é a situação que precisamos entender.

Tribuna Independente – Mas cabe punição a Sergio Moro?

Welton Roberto – Se a prova for ilícita, nenhuma. Se for lícita, sim. Embora ele não seja mais magistrado, o que vai acontecer com ele é ficar com atestado de inidoneidade. Acredito que, inclusive, as pessoas prejudicadas por ele podem entrar com ações. Isso vai prejudicá-lo no sentido de ser inidôneo para exercer o cargo que ele sonha, que inclusive foi prometido pelo presidente Jair Bolsonaro [PSL], que é o de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Tribuna Independente – E no caso do Dallagnol, seriam as punições previstas nas regras internas do Ministério Público?

Welton Roberto – Isso. Afastamento e aposentadoria. Agora, veja tem um caso muito parecido com esse que é o do Protógenes Queiroz, expulso da Polícia Federal. Foi processado criminalmente e condenado. Hoje está foragido, asilado na Itália. A situação é bem parecida.

Fonte: Tribuna Independente / Carlos Amaral

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