Política

Corregedores de Justiça debatem mudança na Lei de Introdução às Normas do Direito

Objetivo é trocar experiências e buscar padrão de atuação de boas práticas de trabalho

Por Ana Paula Omena, com assessoria com Tribuna Hoje 13/06/2019 11h19
Corregedores de Justiça debatem mudança na Lei de Introdução às Normas do Direito
Reprodução - Foto: Assessoria
O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho, marcou presença no Encontro Nacional de Corregedores de Justiça que teve início nesta quinta-feira (13) e segue até sexta-feira (14), na capital alagoana. De acordo com o presidente da Anape, o tema principal, objeto de duas palestras, trata das mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ocorridas há um ano. “Isso mudou significativamente a atuação da administração pública e das relações com ela”, pontuou. Telmo Lemos acrescentou que o objetivo do evento é trocar experiências e buscar o padrão de atuação de boas práticas de trabalho. “As corregedorias são dentro da estrutura das procuradorias um fator de equilíbrio e estabilidade. Em regra, o corregedor-geral é eleito e está menos sujeito aos rumores do governo do momento. Então, o objetivo do encontro é trocar experiências e buscar um padrão às corregedorias nos estados”, frisou. Ainda segundo o presidente da Anape, a escolha do encontro ser em Alagoas diz respeito à disposição dos colegas anfitriões de trazer as atividades para o estado. “Certamente, os atrativos humanos dos colegas que nos recebem e os atrativos turísticos acabam fazendo com que a gente defina as reuniões por essas características de cada local que nos acolhe. Agora, certamente, os colegas da Procuradoria Geral de Alagoas, com a forma como nos recebe, tão carinhosamente, é motivo definidor de para onde vamos”, salientou. Heloísa Monzillo, presidente do Colégio de Corregedores dos Estados e Distrito Federal, reforçou que nesse encontro, os corregedores das Procuradorias-Gerais dos estados e do Distrito Federal se reúnem para trocar experiências sobre as melhores práticas para serem aplicadas em suas procuradorias. “Então, a experiência de uma prática implementada que outro não tenha pensado, a gente troca aqui e se implementa no outro lugar”, destacou. “Isso é uma troca de experiências que fortalece nossas procuradorias porque a gente busca, sempre, aferir um padrão de qualidade de nossos procuradores para que a nossa instituição sirva efetivamente ao público e seja cada vez mais respeitada. Esse é o trabalho da Corregedoria, verificar a qualidade do serviço, chamar os procurados a atenderem ao interesse público”, completou. Conforme Heloísa Monzillo, sempre se busca por inovações. Inclusive, ela mencionou que o procurador de Alagoas, Luiz Vale, foi convidado para falar sobre mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estão gerando impacto na forma de atuar no serviço público, que era tradicionalmente muito preso à legalidade e aos termos restritos na Lei. “Agora, a gente está excedendo maior margem para acordos, negociar quando realmente perceber que é interesse do Estado abrir mão de algo em troca de um benefício maior. Isso é uma mudança de paradigma”, concluiu. REUNIÃO ORDINÁRIA A segunda Reunião Ordinária de 2019 enfoca no debate sobre a reforma na LINDB e os impactos na atuação do Advogado Público, os avanços quanto à elaboração de Código de Conduta da PGRJ, a organização da Corregedoria no SEI – DF, e a  Corregedoria Digital:  alertas para a Corregedoria e Chefias para a fiscalização. Instrumentos em implantação. O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal, Telmo Lemos Filho, salientou que o momento é crucial, de reforçar o valor e compromisso da Instituição dentro da legalidade dos Estados. “As procuradorias gerais hoje trabalham com um volume excessivo de processos, ao tempo em que, em muitos estados, são tratadas como órgão secundário, sem estrutura, concursos e subsídios justos. Momentos como este, servem para trocarmos ideias e reforçarmos a importância das Procuradorias”. No segundo dia da reunião entra na pauta: Tendências e Desafios do Direito Administrativo na Contemporaneidade, com o procurador de estado de Alagoas, Fábio Lins, e a exposição pela Dra. Emmanuelle Pacheco, Coordenadora da Procuradoria da Fazenda Estadual de Alagoas, acerca da experiência do Estado com o compartilhamento de informações entre órgãos da Fazenda pública, como convênios com a PGFN e Procuradoria Municipal; atuação do advogado público na cobrança fiscal e protesto. “A corregedoria das procuradorias estaduais é o órgão fiscalizador, que acompanha o trabalho desenvolvido e que é tão importante dentro da estrutura do Estado. O encontro traz experiências de todo o País para serem debatidas, além da atualização sobre assuntos pertinentes à advocacia pública”, reforçou Marialba dos Santos Braga, Chefe da Corregedoria na Procuradoria Geral do Estado de Alagoas.

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