Política

16 de maio de 2019 15:58

Senado aprova projeto com alterações na legislação sobre drogas no país

Iniciativa do Deputado Osmar Terra teve Carimbão como relator na Câmara dos Deputados

↑ Givaldo Carimbão foi Deputado Federal por Alagoas (Foto: Sandro Lima)

Foi aprovada nesta quarta-feira (15), no Senado Federal, o PLC 37/2013. Criado em 2010 pelo então deputado Osmar Terra, o projeto teve como relator o alagoano Givaldo Carimbão, que na época era Deputado Federal. A proposta era a reformulação da leis sobre drogas.

Envolvido com o debate sobre drogas há anos, o Ex-deputado Givaldo Carimbão esclareceu detalhes do projeto, que altera a lei 11.343. Carimbão lamentou a não aprovação do item que obrigava a advertência dos malefícios à Saúde nos rótulos de bebidas. “faltaram apenas 20 votos”.

Segundo Carimbão, com as mudanças na lei a competência sobre a política de prevenção passa a ser do âmbito Municipal. Acolhimento e reinserção social serão de competência do Estado. As duas instâncias são obrigadas a ter conselhos e planos de políticas sobre drogas. Também é obrigatória a criação de plano nacional e planos estaduais e municipais de políticas sobre drogas, sob pena de não receber repasse do FUNAD.

A partir da lei, a lei antimanicomial 10.216 será separada da lei sobre drogas 7663. Os tratamentos e a desintoxicação serão competência do Sistema Único de Saúde, e os Planos Individuais de Atendimento obrigatórios para os pacientes.

Fica garantido que 3% dos empregos gerados nas obras com recursos públicos serão destinados a dependentes químicos que passaram pelo tratamento desintoxicação e acolhimento e que se mantenha em abstinência.

Sobre arrecadação de recursos para as políticas sobre drogas, a lei define que doações do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas também poderão ser destinadas aos programas sobre drogas. Também determina que bens apreendidos terão 30 dias para que a justiça coloque a disposição dos órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas SISNAD.

Com os bens apreendidos pela Justiça Estadual, devem ser feitos leiloes pelos estados. O arrecadado fica dividido entre Estado (80%) e FUNAD (20%).

A comunidade terapêutica passa a ser chamadas de Comunidade Terapêutica Acolhedora, e é excluída do SUS para fazer parte da Senad. Exclusivamente voluntária e proibindo o isolamento.

Usuários só poderão ser acolhidos com avaliação médica. A rede publica será obrigada a dar prioridade absoluta a avaliação deste publico.

Casos de internação involuntária só serão permitidos em hospital ou clinica por um prazo máximo de 90 dias, com determinação medica. Com acompanhamento do MP Defensoria e outros órgãos de controle.

A pena para traficantes que fazem parte do comando de organização criminosa aumenta, de 5 para 8 anos.

A última semana do mês de junho fica instituída a semana nacional para discutir as políticas obre drogas no país. E no último dia útil da semana serão empossados os conselheiros dos conselhos de políticas sobre drogas nas três esferas, e terão mandatos de dois anos.

Os Estados que não prestarem as informações ao SISNAD, podem ser penalizados com o não recebimento dos recursos.

Fonte: Tribuna Hoje

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