Política

19 de abril de 2019 11:11

Gustavo Santos quer acelerar análises das contas dos gestores

Autonomia do Ministério Público de Contas se mantém nos debates com a chegada do novo procurador-geral do órgão

↑ Gustavo Santos cita que a Lei de Responsabilidade Fiscal concede prazo de seis meses para análise de contas dos gestores municipais (Foto: Sandro Lima)

Uma das cortes com menos alcance do grande público é a de Contas. O palácio localizado na Avenida Fernandes Lima, em Maceió, julga os gastos dos gestores públicos alagoanos e, a depender do caso, tornam muitos políticos inelegíveis. Como toda Corte, também há nesta esfera um Ministério Público, o de Contas. Contudo, o MPC, ao contrário de seus congêneres, não possui autonomia administrativo-financeira. Ou seja, depende do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para funcionar minimamente. O resultado dessa conta negativa, por assim dizer, são análises das prestações atrasadas. Segundo Gustavo Santos, recém-empossado como procurador-geral de Contas de Alagoas, o MPC “depende 100% da boa vontade do TCE”. Para ele, aproximar os pareceres do Tribunal com os exercícios dos mandatos dos gestores é o grande objetivo de sua passagem à frente do MPC.

 

Tribuna Independente – O senhor assume agora a Procuradoria Geral de Contas tendo a questão da autonomia administrativo-financeira do MPC como uma pendência que parece não ser resolvida. Este é o grande objetivo de sua passagem à frente do órgão?

Gustavo Santos – Não é porque não depende de mim, e sim de uma mudança na Constituição ou de um entendimento novo do Supremo Tribunal Federal [STF]. Obviamente, alguns avanços aqui no TCE nós vamos tentar, como uma lei de cargos comissionados e efetivos. Enquanto não sai essa decisão, ou do Congresso Nacional ou do STF nos garantindo essa autonomia. Por enquanto, isso não existe. Exceto em alguns tribunais de contas, onde os ministérios públicos de contas são autônomos, mas isso com leis estaduais e que estão, inclusive, em análise no STF, que dará a palavra final. Ele pode até falar que estas leis estaduais são constitucionais, daí vai depender de uma lei de Alagoas que nos dê autonomia. Também pode haver algumas Propostas de Emendas à Constituição [PECs] que alterem o sistema e nos conceda autonomia. Esse seria o melhor dos mundos.

Tribuna Independente – Para as pessoas entenderem, até porque o questionamento às instituições é geral, qual a importância de o MPC ter essa autonomia administrativo-financeira?

Gustavo Santos – Por exemplo, nós sempre nos demos bem com os presidentes do Tribunal de Contas, mas a partir do momento que isso deixar de ser, nossa estrutura pode ser retirada. No MPC, só tem um cargo para cada procurador. Os servidores aqui são cedidos da presidência do TCE e de outros gabinetes de conselheiros. Ou seja, estão aqui meio que de favor, não é? Claro que ninguém nunca cogitou [tirar os servidores], mas pode. Há essa possibilidade, esse risco. Remoto, eu diria, mas há sim. Essa condição não nos deixa numa situação confortável. O funcionamento do MPC depende 100% do TCE, da sua boa vontade. Até mesmos os cargos que indicamos – e fazemos seleção pública, mesmo sem os rigores de um concurso público.

Tribuna Independente – Então, o que o senhor tem como grande desafio no próximo período à frente do MPC?

Gustavo Santos – É o feijão com arroz, por assim dizer. Temos um sistema constitucional de controle externo muito interessante, mas que precisa ser posto em prática. Esse é meu objetivo à frente do MPC. O núcleo da Constituição Federal que trata do controle externo ser efetivado em prática em Alagoas.

Tribuna Independente – E que dificuldades se tem tido para efetivar esse controle externo?

Gustavo Santos – O TCE ainda demora muito para analisar as contas dos prefeitos, do governador e das câmaras municipais. Precisamos buscar formas de tornar isso mais célere. Por exemplo, o atual governador, Renan Filho [MDB], ainda não teve nenhum parecer prévio julgado aqui no TCE. Teotonio Vilela [PSDB, antecessor de Renan Filho], eu acho o último exercício dele julgado aqui foi de 2012. Ou 2013. Então, temos um atraso de, pelo menos, seis anos nas contas do governador. Esse é o grande desafio, fazer com que essa análise seja mais próxima do tempo em que o gestor exerceu a função. A Constituição fala em 60 dias, as contas entram no TCE e têm dois meses para sair. 60 dias é um prazo muito curto, mas cinco anos é muito longo.

Tribuna Independente – Qual a sua avaliação da postura dos gestores públicos em relação às prestações de contas, eles têm tido mais zelo?

Gustavo Santos – Na verdade, eu ainda não tenho um retrato de como estão as prestações de contas no TCE. Vou ter. Mas posso dizer que temos um atraso muito grande. Hoje, é comum chegar ao pleno do Tribunal contas de 1999, por exemplo. Então, é preciso que as análises das contas dos prefeitos e das câmaras municipais chegar mais próximo da contemporaneidade do exercício atual. Essa é uma obrigação do Tribunal. Eu não sei ainda quantos pareceres prévios são emitidos por ano, mas se for qualquer número inferior a 102, a gente está em débito. Eu quero chegar aos 102. Esse é meu foco. Em breve teremos uma conversa com o presidente do TCE [Otávio Lessa] e com os demais conselheiros, com os procuradores, para buscarmos formas de atingir esse objetivo. A Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF] fala em seis meses para analisar as contas dos gestores municipais, que também é um prazo muito exíguo, mas tem de chegar mais próximo. Não tem como apreciar uma conta de 1999 agora. Como o gestor vai se defender? Ainda que ele tenha tido desfalque… É muito complicado para apurar, mesmo um possível desfalque não seja prescritível. E na parte criminal, um caso com 20 anos, muitos delitos prescrevem.

Tribuna Independente – O senhor foi coordenador do Fórum de Combate à Corrupção (Focco) de Alagoas. Pretende manter relação estreita entre o MPC e ele?

Gustavo Santos – Eu sigo no Focco, apesar de não ser mais o coordenador, e participo das reuniões mensais. Lá é um espaço interessantíssimo para debater questões de controle externo e combate à corrupção, de forma geral. É importante manter essa relação, sem dúvida. O MPC de todo o Brasil é integrante de espaços como este. É importantíssimo participar, inclusive o Ministério Público Estadual, o próprio Tribunal de Contas…

Fonte: Tribuna Independente / Texto: Carlos Amaral

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