Política

‘Projetos não prejudicam os servidores’, diz secretário Reinaldo Braga

Secretário de Gestão de Maceió, Reinaldo Braga explica que ajustes são necessários para funcionamento da prefeitura

Por Editoria de Política com Tribuna Independente 13/04/2019 10h38
‘Projetos não prejudicam os servidores’, diz secretário Reinaldo Braga
Reprodução - Foto: Assessoria
A Prefeitura de Maceió quer alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió e o Plano de Cargos e Carreiras do funcionalismo e, para isso, enviou à Câmara Municipal dois projetos de lei (PLs) na semana passada. As medidas geraram revolta entre os trabalhadores, mas segundo Reinaldo Braga, secretário de Gestão do Município, poucos servidores terão redução de remuneração e os ajustes são extremamente necessários, sob pena de as contas da Prefeitura entrarem em “colapso”. “Tudo que foi adquirido pela lei atual está sendo preservado”.   Tribuna Independente – Foram encaminhados à Câmara Municipal dois projetos de lei que tratam da alteração do Plano de Cargos e Carreiras e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Os funcionários alegam prejuízos com essas medidas, mas tais mudanças propostas pelo Poder Executivo os prejudicam? Reinaldo Braga – O que é fato? Hoje vivemos um momento econômico-financeiro de colapso. Essas duas legislações [Estatuto e Plano de Cargos] são de 2000, uma época que a situação financeira era outra, estamos atualizando e trazendo para a nossa realidade. Os servidores não terão prejuízos. Tudo que foi adquirido pela lei atual está sendo preservado. O que se está fazendo são correções. Por exemplo, a lei prevê 1% de anuênio no crescimento da folha, mas isso já é tido como inconstitucional, os tribunais já reconhecem assim. O Governo do Estado já não paga mais isso, assim como a União. Então, a gente está corrigindo a legislação porque ela está desatualizada. Com isso, vamos conseguir estancar o crescimento vegetativo da folha, que hoje nos custa anualmente R$ 1,2 bilhões, mas arrecadamos pouco mais que isso. Portanto, não sobra nada para investir na cidade. Se não tomarmos nenhuma providência, a folha cresce naturalmente 3,5% ao ano. Isso sem dar reajuste salarial. Ou seja, gastamos cerca de R$ 100 milhões por mês com esse crescimento vegetativo da folha. Estamos em vias de entrar em colapso e não queremos atrasar os pagamentos, e estamos com perigo iminente disso. Dados do Tesouro Nacional mostram que Maceió é a terceira capital que mais gasta com o servidor público. Os direitos adquiridos serão preservados, mas faremos algumas correções, como o anuênio. A progressão por mérito, por exemplo, cresce 5% a cada dois anos, que serão preservados, mas vamos ampliar o tempo para cinco anos e instituir critérios. Em relação ao Plano de Cargos e Carreiras, hoje o servidor progride independente da titulação e do cargo que desempenhe. Se um servidor de área administrativa tiver uma titulação em Gastronomia, a Prefeitura terá de pagar por isso, mas essa titulação não será usada em absolutamente nada. Estamos corrigindo isso. As progressões por titulação vão continuar, mas com áreas relacionadas às atividades exercidas pelos servidores. Tribuna Independente – Que outras distorções os PLs visam corrigir? Reinaldo Braga – Hoje, o Estatuto prevê que o servidor pode ter duas faltas por mês sem justificativa abonadas. Isso a gente não consegue mais sustentar. A legislação não é taxativa quanto a isso, mas dá interpretação para essa possibilidade. Se o servidor pode faltar dois dias por mês, num ano ele poderá ter quase um mês a mais de férias. Queremos corrigir isso. Faltou? Tem justificativa? Não tem problema. Não tem? Falta. Se faltar cinco vezes ininterruptas e sem justificativa, além de ter os descontos das faltas, ainda vamos subtrair esses dias de suas férias. Tudo isso para o servidor que trabalha, que é comprometido, não terá problema algum. O que não é justo é ter um custo gigantesco com a folha, com uma prestação de serviço que a população vive a reclamar. Precisamos, ao menos, tentar corrigir isso. Tribuna Independente – Dos 14 mil servidores públicos municipais, quantos sofreriam baixa salarial e quantos teriam acréscimo na remuneração? Reinaldo Braga – A baixa salarial, de imediato, é para uma parcela pequena da área de saúde. Hoje existe uma verba transitória, que é a insalubridade. Médicos, odontólogos, serviços gerais, administrativo, atendimento recebem essa insalubridade. Existe uma diferença grande em relação ao ambiente de trabalho, onde no mesmo local trabalham médicos, enfermeiros e administrativo, mas a diferença de ganho é muito grande porque atualmente se paga a insalubridade com base na remuneração. Desses 4 mil servidores que recebem insalubridade na área da saúde, mais de dois mil terão majoração da insalubridade. Ou seja, vão sair da ordem de R$ 100, R$ 150 para R$ 300.  E servidores com salários altos, com insalubridade baseada no que recebem, o valor paga cai porque estamos tabelando. A diferença será por horas trabalhadas. Agora, dependendo do grau da insalubridade, o valor será o mesmo. Seja para médico, enfermeiro ou qualquer outra função. Isso a gente não criou, já funciona no Governo do Estado e em outras capitais. Não é justo o servidor ter R$ 7 mil de insalubridade enquanto outro que atua no mesmo local ter R$ 100. Todos que têm direito à insalubridade irão recebê-la, mas com coerência. Dos 4 mil servidores, mais de dois mil terão acréscimo. O restante, é verdade, terá um decréscimo. E é aí que está gerando toda essa repercussão. Mas temos um problema sério em atendimento nos postos de saúde, reclamações constantes de falta de médicos. Estamos fazendo um trabalho para conseguir, minimamente, ter um trabalho de qualidade na ponta na área da saúde. E da educação também. Os PLs vêm para dar uma folga financeira ao Município, pois não adianta ter um direito no papel que não se consegue implantá-lo. Hoje temos dois méritos em atraso, que custam R$ 30 milhões ao Município. Não conseguimos pagar. Temos represados mais três processos de titulação. Nossa missão agora é pagar o que deve e corrigir o daqui para frente. Quem deu entrada em seu processo de titulação, seja ele qual for, vai receber porque a nova lei só vale daqui para frente, quando tudo for aprovado. Se o servidor deu entrada no começo do ano, vai receber.

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