Política

Plenário mantém veto do Executivo ao projeto de rateio das sobras de recursos do Fundeb

Parte vetada pelo governador Renan Filho versava sobre uma emenda, apresentada pelo deputado Davi Maia (DEM), que impedia Poder Executivo de incorporar ao rateio do Fundeb qualquer tipo de desconto previdenciário

Por Assessoria 10/04/2019 20h35
Plenário mantém veto do Executivo ao projeto de rateio das sobras de recursos do Fundeb
Reprodução - Foto: Assessoria
Com 18 deputados presentes na sessão desta quarta-feira (10), o plenário da Assembleia Legislativa decidiu por 10 votos contra seis, manter o veto parcial do Governo do Estado ao Projeto de lei nº 01/2019, que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica e dá outras providências. A parte vetada pelo governador Renan Filho versava sobre uma emenda, apresentada pelo deputado Davi Maia (DEM), que impedia o Poder Executivo de incorporar ao rateio do Fundeb qualquer tipo de desconto previdenciário. Antes da votação, o autor da emenda defendeu a derrubada do veto, alegando inconstitucionalidade na ação governamental. Maia citou leis, decretos, decisões do STJ e súmulas do STF. “Esse veto prejudica os profissionais da educação de nosso Estado e, neste sentido, precisamos votar pelos professores e pela legalidade”, disse. A deputada Jó Pereira (MDB) pediu um aparte e fez um pronunciamento aliado à fala de Davi Maia. Ela também pediu a derrubado do veto e que fosse evitada a judicialização da matéria. “O veto do governador é ilegal e a Casa tem a obrigação de corrigir isto. Precisamos votar pela legalidade e pela educação de nosso Estado”, afirmou. Ainda antes da votação, o líder do governo, Silvio Camelo (PV), defendeu as aposentadorias dos profissionais da educação e pediu que os parlamentares mantivessem o veto governamental. De acordo com a lei aprovada, entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

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