Política

20 de março de 2019 08:07

ALE pode impor nova derrota a Renan Filho ao derrubar veto sobre Fundeb

Com esta possibilidade, governo pode até judicializar a questão junto à PGE

↑ Durante a sessão de terça-feira foi lido o veto do governador Renan Filho quanto à desautorização em descontos no rateio do Fundeb (Foto: Ascom/ALE)

Em apenas quatro meses de seu segundo mandato, o governador Renan Filho (MDB) pode amargar mais uma derrota na Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Os deputados podem acompanhar o parecer do relator da matéria e derrubar o veto parcial do governo ao artigo que desautorizava o Governo do Estado a descontar do pagamento do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) parcela da contribuição previdenciária dos servidores.

O parecer lido e discutido na sessão desta terça-feira (19) teve como relator o líder do MDB na ALE, deputado Marcelo Beltrão. Para a reportagem da Tribuna, o parlamentar explicou o motivo da decisão da derrubada do veto do governador Renan Filho.

“A posição foi manter o voto que nós demos na apreciação da matéria, naquela interrupção do recesso, no qual a gente tratou sobre a distribuição do rateio e acompanhando sempre o que foi feito nas minhas gestões quando prefeito e secretário de Educação. São matérias vencidas já de repercussão geral no Superior Tribunal Federal (STF). O Fundeb é de caráter remuneratório. A remuneração que não incide na aposentadoria e não deve incidir a contribuição previdenciária. Então, são remunerações transitórias, onde não serão incorporadas a previdência. Então é matéria vencida já no STF e que nesse sentido a gente achou por bem de manter aquilo que foi aprovado na apreciação da matéria”.

O Poder Legislativo derrubando o veto do governo, a matéria ainda retorna para o Executivo que pode decidir judicializar a decisão.

“A matéria pode ser judicializada caso a Procuradoria Geral do Estado [PGE] entenda de outra forma. Acho que o governador vem seguindo as orientações da procuradoria. Até porque o recurso, ele estando na previdência ou sendo distribuído em forma de rateio aos servidores, é de propriedade do servidor público. É esperar a orientação que a assessoria do governo vai oferecer ao governador. Não tive nenhuma interferência, nenhum pedido”.

Deputado cita ilegalidade e apoio à proposta de CPI

 

O governador Renan Filho (MDB) havia sancionado o projeto de lei que autoriza o governo a pagar as sobras, mas decidiu vetar parcialmente o artigo que desautorizava o governo do Estado a descontar do pagamento do rateio parcela da contribuição previdenciária dos servidores. As emendas vetadas são de autoria de Davi Maia (DEM) e reforçava o rateio isonômico para todos os beneficiários da lei e o pagamento dos recursos sem descontos previdenciários. A Tribuna repercutiu com o deputado Davi Maia a decisão da relatoria em derrubar o veto do governador. Ele destacou que o governador vetou as emendas aditivas para cometer uma ilegalidade.

FECOEP

Outro assunto abordado com o deputado Davi Maia (DEM) foi sobre a possibilidade da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) em Alagoas. De acordo com o parlamentar, a Casa já teria o número exigido de assinaturas para fazer a abertura da CPI.

“Esse é um tema que tem sido muito comentado aqui na Assembleia. Quase que todos os dias um deputado usa a tribuna para tratar do Fecoep. Porque é um fundo que o governo deu muito gás, muita ênfase com a autorização da legislatura passada. A arrecadação do Fecoep era de R$ 60 milhões e hoje foi para R$ 262 milhões para gastar com obras que não é para combate a erradicação da pobreza, por exemplo, a reforma do Hemoal. Com certeza essa é uma questão que vai render muitas discussões e acredito que o plenário, do jeito que está hoje, a CPI tem tudo para gerar frutos. Eu acho as nove assinaturas necessárias a gente já tem para essa CPI sair”.

 

Fonte: Tribuna Independente / Carlos Victor Costa

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