Política

14 de março de 2019 08:23

Vereador de Arapiraca defende ficha limpa para servidores

Fábio Henrique vai apresentar um projeto para que a Lei também seja estendida a servidores da administração pública e pessoas que assumam cargos em comissão no Município

↑ Vereador Fábio Henrique toma como base a Lei de Inelegibilidade (Foto: Assessoria)

O neocomunista Fábio Henrique (PCdoB) vai apresentar um projeto, nos próximos dias, na Câmara de Vereadores de Arapiraca, para que a Lei da Ficha Limpa também seja estendida para servidores da administração pública e pessoas que assumam cargos em comissão no município.

O vereador lembrou que a Lei da Ficha Limpa é uma lei complementar que alterou a Lei de Inelegibilidade, de 1990, para definir novos critérios a um cidadão ou cidadã que seja candidato a cargos eletivos no Brasil.

A Lei de Inelegibilidade já previa condições para barrar candidaturas, a exemplo do impedimento a  analfabetos e pessoas que tivessem condenações aplicadas pela Justiça Eleitoral por processos de abuso de poder econômico ou político e, também, a indivíduos que fossem condenados por algum crime específicos, e essas condenações já tivessem transitado em julgado, ou seja, não houvesse mais possibilidade de nenhum recurso.

Fábio Henrique disse que apenas aguarda o parecer dos Ministérios Públicos Federal e Estadual para darem respaldo jurídico ao projeto, que prevê somente a contratação de servidores públicos sem nenhum impedimento de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

Assim que receber o parecer dos órgãos ministeriais, o vereador por Arapiraca assegura que deve se debruçar para que o projeto seja aprovado pelo Legislativo da segunda maior cidade de Alagoas.

Fonte: Tribuna Independente / Davi Salsa

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