Política

Projeto de lei tenta liberar spray de pimenta e armas de choque

Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) é o autor do PL

Por Tribuna Independente 14/02/2019 08h27
Projeto de lei tenta liberar spray de pimenta e armas de choque
Reprodução - Foto: Assessoria
O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou à Câmara, na última terça-feira (12), um projeto de lei para liberar a compra e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para mulheres a partir de 18 anos. Hoje estes produtos são classificados como controlados, de uso restrito das forças de segurança pública. Pela proposta, caberá ao governo federal regulamentar os detalhes do porte e a venda dos produtos, e a autorização é exclusiva para mulheres maiores de idade. Em 2017, uma proposta semelhante avançou na Câmara e chegou a ser aprovada na Comissão de segurança pública da Câmara, mas não chegou a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e acabou arquivada ao final da legislatura. “A permissão apenas às mulheres para se utilizarem de armas cujo acesso é menos oneroso e de manuseio simples, em comparação com as armas de fogo, pode ser um grande passo para conferir mais segurança às mulheres e possibilitar que o Brasil seja uma nação com mais igualdade entre os sexos”, diz um trecho do texto de Eduardo da Fonte, autor do projeto. Pela ideia do deputado de Pernambuco, os “estabelecimentos interessados”, em vender os produtos deverão manter o registro de cada compradora pelo prazo mínimo de 60 meses, com informações sobre o nome completo e o número do documento de identificação, que será encaminhado à Polícia Civil do Estado. O texto altera ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para regulamentar a posse e o porte das armas de eletrochoque pelas mulheres. O projeto dispensa a cobrança das taxas usualmente cobradas, mas prevê punição (com penas reduzidas pela metade) às mulheres que não estiverem em dia com os documentos da arma.

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