Política

27 de junho de 2018 07:44

Audiência discute uso de precatórios do Fundef

Para JHC, coordenador de Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre o tema, professores têm sido injustiçados

↑ Audiência pública organizada pelo deputado federal JHC trata sobre o rateio dos precatórios do antigo Fundef (Foto: Carlos Amaral)

Professores, gestores, procuradores e parlamentares se reuniram ontem (26) em Maceió para discutir a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Uma audiência pública foi realizada no Teatro Gustavo Leite, em Maceió, sob a organização da Comissão Externa da Câmara dos Deputados do Fundo para Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), coordenada pelo deputado federal João Henrique Caldas – JHC – (PSB).

Segundo o parlamentar, os professores têm sido injustiçados durante o debate sobre a aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef. “Ocorria uma injustiça muito grande porque os professores estavam fora do debate e a Comissão os colocou no patamar que eles merecem: em cima do palco e debatendo o assunto. Sequer se discutia a possibilidade de subvinculação dos 60% dos recursos para rateio entre eles. Isso não me parece razoável”, diz JHC. “Houve um critério objetivo, que era a lei do Fundef e lá fala claramente que era direito – assim como a Constituição – ter o rateio. Se utilizava toda a lei como parâmetro, mas na hora dos professores havia discriminação”, completa.

Na avaliação do deputado, o Legislativo não cumpria com o seu papel de fiscalizar e criar leis.

JHC também pontua ações concretas adotadas pela Comissão Externa sobre o tema.

“Já conseguimos entrar com uma ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] no Supremo Tribunal Federal, justamente pela inobservância do acórdão do TCU [Tribunal de Contas da União] sobre os 60%; outra proposta é um projeto de lei para criar critérios objetivos para a aplicação desses recursos”, diz o parlamentar.

SINTEAL

Uma das organizações que participou da audiência foi o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas. Para sua presidenta, Consuelo Correia, é preciso tirar encaminhamentos concretos sobre o rateio.

“Tivemos perdas significativas entre 1998 e 2006 e esperamos que os trabalhadores sejam ressarcidos desses prejuízos. É direito nosso. Nossa assessoria jurídica já encaminhou parecer técnico para o TCU e esperamos que eles mudem o entendimento que possui”, diz Consuelo Correia.

Hugo Wanderley aponta legislação como impeditivo a rateio

 

Para Hugo Wanderley, presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), as decisões do TCU impedem que se use os 60% dos recursos dos precatórios do Fundef para rateio. Contudo, ele enfatiza que os professores merecem salários melhores.

“A Justiça já decidiu que são 100% para a educação, mas sem rateio. O STF já definiu que a competência para dizer como os recursos devem ser usados é do TCU , que já emitiu decisão colegiada descrevendo a utilização do recurso proibindo o rateio. Eu entendo que os professores devem receber um bom salário. Eles são essenciais, fundamentais, para o crescimento do país e merecem todo o nosso respeito, mas temos esse obstáculo”, relata o presidente da AMA.

Hugo Wanderley também ressalta os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que o Ministério Público Federal (MPF) tem elaborado com os prefeitos alagoanos.

“Os prefeitos ficam numa situação muito difícil porque prestam conta ao TCU e quem não cumprir a decisão está na iminência de ser condenado e ficar com a ficha suja. Os que não cumprirem os TAC’s, ou não firmarem um, terão o recurso bloqueado”, pondera.

Na opinião do presidente da AMA, todos devem se unir para cobrar do Governo Federal reajuste do Fundeb e correção de programas federais.

“Temos de unir forças contra o Governo Federal para que ele reajuste o Fundeb e corrija a defasagem dos programas federais, como a merenda e o transporte. Tudo isso sufoca o potencial financeiro do Município”, afirma Hugo Wanderley.

Fonte: Tribuna Independente / Carlos Amaral

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