Política

Aumento salarial em Penedo pode ser anulado

Ministério Público Estadual aciona Justiça contra a lei aprovada na Câmara

Por Carlos Victor Costa com Tribuna Independente 31/05/2018 12h26
Aumento salarial em Penedo pode ser anulado
Reprodução - Foto: Assessoria
O Ministério Público do Estadual (MPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, ajuizou uma ação civil pública em desfavor do prefeito Marcius Beltrão (PDT), do vice-prefeito Ronaldo Lopes (MDB) e da Câmara de Vereadores. A petição formulada pelo promotor Ramon Formiga entende que os membros dos Poderes Executivo e do Legislativo municipal desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao aprovar um aumento em seus salários, reajuste este aprovado em 2017 pela Câmara Municipal. Em pedido de liminar, Ramon Formiga requereu ao Poder Judiciário que, de imediato, sejam suspensos os pagamentos dos aumentos dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito. No caso dos vereadores, a promotoria informou que os acréscimos de salários que vinham sendo pagos aos parlamentares, já haviam sido cancelados desde abril de 2017, após a Câmara acatar pedido do MPE, porém não houve devolução dos recursos entre janeiro e abril. “A recomendação foi acatada por meio de um decreto legislativo. Assim, os salários dos vereadores voltaram à remuneração de 2016 antes da publicação das leis. Acontece que o dinheiro pago entre janeiro e abril ainda não foi devolvido pela Câmara de Vereadores. Com relação aos subsídios do prefeito e do vice-prefeito, o Poder Executivo respondeu que os pagamentos respeitavam os princípios da administração pública. Essa afirmação vai de encontro com o entendimento do Ministério Público”, explica o promotor. Os subsídios do prefeito e do vice-prefeito haviam sidos aumentados em 33,33%, passando de R$ 15 mil para R$ 20 mil e de R$ 12 mil para R$ 16 mil, respectivamente. Já os salários dos vereadores receberam um acréscimo de 25%, passando de R$ 8 mil para R$ 10 mil. Segundo Ramon Formiga, o desrespeito ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal começou já no início do processo de construção das leis municipais, que claramente desobedeceu um dos artigos da norma legal, no qual está determinado o prazo e os limites com aumento de despesas em anos de final de mandatos. A reportagem da Tribuna Independente entrou em contato com o prefeito Marcius Beltrão para saber qual seria a posição do município em relação à ação ajuizada pelo MPE. Marcius disse que a lei municipal atende os princípios constitucionais, no seu artigo 29 e que os subsídios do prefeito, vice e dos secretários municipais, ficam atrelados a uma lei de iniciativa da Câmara Municipal. “Então, a Câmara fez uma lei e fixou os seus subsídios em cima do que está a Constituição e atendendo também aos dispositivos da Constituição Estadual, que por sua vez, os deputados estaduais têm seus subsídios atrelados aos dos deputados federais”. De acordo com o prefeito, em nenhum momento o município foi questionado judicialmente a respeito da legalidade ou não da lei municipal, no entanto com o ajuizamento por parte do MP Estadual, a Procuradoria de Penedo irá analisar e averiguar se a ação procede ou não. O gestor ressalta que qualquer decisão que a justiça venha a tomar ele irá acatar. Marcius alegou ainda estar preocupado com a questão dos pagamentos porque a partir do momento que a prefeitura suspende um pagamento que por lei, em algum momento poderá ser questionado pelos futuros prefeitos, vices e secretários. O vereador e presidente da Câmara, Antônio de Figueiredo Barbosa Júnior, o Júnior do Tó (PDT), se mostrou surpreso ao ser informado pela Tribuna Independente de que o MPE teria ajuizado uma ação contra os vereadores. “Estou sendo pego de surpresa. Vou ver isso e acho que a gente ainda vai ser notificado”.

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