Política

Advogado contesta Tribunal de Contas em caso de precatórios

Para Henrique Carvalho, TCE não deveria ter reiniciado a discussão sobre aplicação de recursos do Fundef

Por Carlos Amaral com Tribuna Independente 17/11/2017 08h12
Advogado contesta Tribunal de Contas em caso de precatórios
Reprodução - Foto: Assessoria
A disputa pelo destino dos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para 44 cidades alagoanas ganhou mais um capítulo. Na última terça-feira (14), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou análise de representações do Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco) para que o dinheiro seja usado exclusivamente na educação. Os advogados dos municípios contestam até a competência do TCE para analisar o tema. O montante em questão é de R$ 1 bilhão. Para Henrique Carvalho, que advoga para os municípios, o TCE quer se sobrepor ao que já foi decidido judicialmente. “Essa discussão, apesar de boa, já foi travada. A Justiça já autorizou que a verba, em alguns casos é vinculada, mas à educação e não ao Fundo. O próprio Tribunal de Contas da União já decidiu que discutir isso é de sua competência. Até porque, se a verba for vinculada ao Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], como o TCE quer, ela é, então uma verba federal. A tese do Ministério Público de Contas junto ao Focco é incongruente”, afirma Henrique Carvalho. Segundo ele, já há decisões sobre o tema no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na sessão de terça-feira, o conselheiro Fernando Toledo pediu vistas ao processo. Por meio da assessoria do TCE, ele informou que caso deve voltar à pauta na sessão de 28 de novembro. VOTOS As novas análises sobre a aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef são fruto de representações do Focco e, na última terça-feira, o pleno do TCE começou a discutir os casos de Coruripe, Piaçabuçu e Limoeiro de Anadia. O Ministério Público de Contas (MPC) quer que o dinheiro seja todo usado em educação. Na primeira sessão, o conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante, relator dos três processos, acatou o parecer do MPC e defendeu citação aos gestores para apresentem suas defesas em 15 dias. Mesmo após o pedido de vistas ao processo de Fernando Toledo, Anselmo Brito adiantou seu voto, também favorável ao parecer do MPC. Assim, já são dois dos sete membros alinhados aos procuradores de contas. O procurador-geral em exercício do MPC, Gustavo Santos, considera o momento oportuno para que o tema seja rediscutido. Por meio da assessoria de comunicação do órgão, ele afirmou que “é hora do Tribunal de Contas revisitar a sua tese e acompanhar o TCU, que recentemente decidiu pela vinculação exclusiva dos precatórios do Fundef em educação”. No mês de julho, o TCE decidiu que os precatórios do Fundef podem ser aplicados em várias áreas, desde que se destine ao menos 25% para a educação e 15% para a saúde. Esses índices são constitucionais. O restante, conforme estabelecido há quatro meses, pode ser usado para pagar salários de servidores e a fornecedores cujos vencimentos estejam em atraso, além de investimentos em outras áreas da gestão municipal.

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