O novo Código Tributário de Maceió foi aprovado pela Câmara Municipal nesta terça-feira (15). Por solicitação do líder do governo na Casa, vereador Eduardo Canuto (PSDB), a mensagem do Executivo recebeu regime de urgência, o que provocou realização de sessão extraordinária, logo após a ordinária do dia, para que o Código fosse votado em segunda discussão. Também em regime de urgência e sessão extraordinária, os vereadores deliberaram e aprovaram PL da Mesa Diretora que altera o quadro de servidores comissionados da Câmara Municipal de Maceió.

Da tribuna, o presidente da Câmara, Kelmann Vieira (PSDB), falou a respeito da aprovação do novo Código Tributário e justificou o regime de urgência para a mensagem do Executivo. “Esse projeto vem sendo discutido aqui na Casa e pelas equipes técnicas da Prefeitura desde o ano passado. Respeito os colegas que, eventualmente, pensem haver açodamento quanto ao pedido e aprovação de regime urgência, mas também não podemos deixar de votar a matéria porque esse ou aquele setor não se sinta contemplado no projeto. Como sempre destaco, aqui vai prevalecer o entendimento pelo melhor para Maceió”, destacou Vieira.

Além dele, vereadores como Silvânio Barbosa (PMDB), também se manifestaram sobre a aprovação do Código Tributário de Maceió. “Eu e outros vereadores nos reunimos com o secretário Felipe Mamede (Economia) e ele esclareceu pontos como a inexistência da cobrança de novos tributos para a população, e isso nos tranquilizou ainda mais para podermos votar o regime de urgência e aprová-lo em segunda discussão. O Mamede também mostrou que o projeto melhora a arrecadação e não vai onerar o bolso do contribuinte. O objetivo é modernizar o Código e facilitar o trabalho do Fisco de Maceió”, declarou Silvânio Barbosa, que foi seguido pelo líder do governo, o vereador Eduardo Canuto.

“Quero agradecer, mais uma vez, ao presidente da Casa pela sensibilidade em colocar em votação o regime de urgência. Como o próprio Kelmann Vieira lembrou em sua fala, o PL é do ano passado e havia a necessidade de aprovamos o mais rápido possível. Registro que as novas leis tributárias vão trazer mais justiça para o maceioense”, disse Canuto.

ALGUNS PONTOS – Entre as mudanças na lei, o PL traz isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a única propriedade imóvel residencial, em Maceió, no valor de até R$ 30 mil, valor que pode ser atualizado, anualmente, com base na variação do IPCA. Também estará isento da taxa do IPTU, durante o período de execução da obra, o imóvel que seja edificação vinculada a programas habitacionais de interesse popular, destinada a famílias com renda de até 3 salários mínimos. Além disso, há pontos sobre o ITBI, como isenção para transmissão de bens ao cônjuge em virtude de comunicação decorrente do regime de bens do casamento; primeira transmissão para o adquirente de habitação popular destinada a sua moradia, desde que não atenda concomitantemente a requisitos como ter área construída total não superior a 60m².

BOMBEIROS CIVIS – Ao final das sessões desta terça-feira, os vereadores receberam, em Plenário, um grupo de bombeiros civis. Eles solicitaram ao Legislativo municipal que derrube o veto total do Executivo ao projeto de lei de autoria da vereadora Silvânia Barbosa (PRB), que torna obrigatória a presença desses profissionais em áreas públicas e privadas de lazer. O projeto foi aprovado em junho em duas votações. 

Em Plenário, os bombeiros civis destacaram a importância da atividade profissional, sobretudo, em situações de emergência.

“É uma lei justa e que dá à Câmara a possibilidade de ser agente para que os bombeiros civis ampliem o seu mercado de trabalho. Porém, precisamos primeiro sentar para entender os motivos do veto total à lei e discutirmos com o prefeito Rui Palmeira uma saída para o assunto. Vocês têm nosso compromisso para trabalharmos em cima dessa questão”, destacou Kelmann Vieira.

Autora do projeto, a vereadora Silvânia Barbosa lamentou a influência da classe empresarial de Maceió no veto feito pelo Executivo. Ela também garantiu que, caso não haja mudança da situação do PL, ela irá reapresentá-lo em 2018.

“Obviamente que sou a favor da derrubada do veto dado pelo Executivo ao projeto porque, além de ser meu, é um projeto que respeita a lei e a necessidade que a sociedade tem de ter os bombeiros civis trabalhando em locais públicos e privados, garantindo segurança a população”, disse Silvânia.