O procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, assinou nessa quinta-feira (10), em Brasília, dois acordos de cooperação técnica. O primeiro busca fortalecer a defesa do Brasil nas entidades interamericanas de direitos humanos. O segundo é destinado à diminuição dos conflitos judiciais entre entes da Federação.

O termo foi assinado pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, com todos os procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal. A solenidade foi prestigiada pelo presidente da República, Michel Temer, pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, e pelo ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira.

No primeiro termo, a cooperação técnica facilitará a troca de informações na representação jurídica perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foi constatado que uma parte das resoluções relacionadas ao tema nasce em âmbito estadual.

No cenário atual, segundo a AGU, isso faz com que a obtenção de informações que dariam argumentos e auxiliariam na estratégia de defesa do país seja dificultada pela falta de uma articulação maior entre estados e a União. Isso acaba a partir de agora, como explicou o procurador-geral, Francisco Malaquias.

Por meio do acordo, o Colegiado assume o compromisso de prestar subsídios para as defesas e propostas apresentadas em juízo estrangeiro, que serão fornecidos por membros da Rede de Cooperação, escolhidos pelo CNPGE. Os trabalhos serão coordenados pelo Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (DPI/PGU). Malaquias comemorou a celebração do acordo visualizando o crescimento da representatividade do trabalho colaborativo apresentado pelas Procuradorias dos Estados, por meio do Colégio das PGEs e de sua Câmara Técnica.

CELERIDADE

O segundo acordo cria o Fórum Nacional da Advocacia Pública, que entre outras medidas prevê a busca de soluções alternativas para litígios entre União e estados. O objetivo é possibilitar conciliações antes que as divergências cheguem aos tribunais, dando mais celeridade ao Judiciário, que poderá reduzir o número de demandas que aumentam o volume de processos.

O presidente da República e a presidente do STF também destacaram a importância da iniciativa. “A litigiosidade cria uma instabilidade social. Deve imperar a harmonia entre os poderes, por determinação constitucional. Os advogados públicos são chamados para causas públicas. E tenho a mais absoluta convicção de que esses atos proporcionarão uma integração extraordinária pautada pelo princípio federativo”, observou o presidente Michel Temer.

“A melhor forma de prestar jurisdição não é litigando. O litígio onera não só o poder público, mas o cidadão. Precisamos de um direito que leve a uma federação que se fortaleça pelo consenso e pela convergência no interesse público”, completou a ministra Cármen Lúcia.