Atendendo ao pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio/AL), respaldado por várias entidades do comércio, o deputado estadual Ronaldo Medeiros (PMDB) solicitou, via requerimento, a retirada da pauta do Projeto de Lei 346/2016. A Fecomércio realizou um almoço nesta segunda-feira (31), na Unidade do Senac Poço, e apresentou os prejuízos do PL para o setor, caso fosse aprovado, principalmente, considerando que o cenário econômico não está favorável.

O objeto do PL, de autoria de Medeiros, proibia a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, a exemplo SPC, Serasa, enquanto a dívida estivesse sendo discutida no Poder Judiciário. O presidente da Fecomércio, Wilton Malta, explicou ao parlamentar que a aprovação do projeto poderia incentivar a inadimplência e a judicialização de demandas, pondo em risco, inclusive, a concessão de crédito aos consumidores alagoanos e, por consequência, a redução de vendas no comércio.

Durante o almoço, foi ponderado que a inadimplência é um dos fatores que pode levar ao encerramento da atividade empresarial. “Por isso, a consulta ao serviço de proteção ao crédito é uma importante ferramenta que auxilia diretamente na concessão de crédito”, afirmou Malta.

Para a Fecomércio, não ter o direito de informar ao mercado sobre as pendências de cadastro de um indivíduo fere o princípio da informação racional e completa, permitindo aos agentes de mercado decidirem a melhor forma de agir diante das adversidades, como um mau pagador.

De acordo com a análise da Fecomércio, a matéria é de competência exclusiva da União. “Invade a seara para legislar acerca de Direito Civil, e extrapola os limites da competência concorrente dos Estados na edição de normas consumeristas, podendo ser questionada inclusive sua constitucionalidade”, destacou a assessoria técnica da Federação, Izabel Vasconcelos.

A Fecomércio acredita na existência de outros mecanismos para proteger o consumidor e possibilitar que recupere o poder de compra. A não inscrição dos dados do consumidor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito inviabilizaria o desenvolvimento da atividade econômica ou o exercício do trabalho, que acabam, no fim das contas, por atingir diretamente a atividade produtiva e a empregabilidade. Após a defesa de Malta e outras entidades, Medeiros afirmou que atenderia o pleito do setor de comércio. “Trabalho para que Alagoas tenha condições de emprego e renda. Por isso, vou tirar o projeto de pauta hoje mesmo. Se não fosse esse aviso, o projeto seguiria”, observou.

Participaram do almoço presidentes e representantes de entidades de classe, a exemplo do Sincofarma, Sincadeal, Sindilojas União, FCDL, CDL, Aliança Comercial, ASA, Sebrae, Acadeal. Além de empresários, e dos diretores do Sesc, Willys Albuquerque, e do Senac, Telma Ribeiro.