A tão esperada nomeação para a vaga deixada pelo ex-conselheiro Luiz Eustáquio Toledo no Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi, enfim, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição de ontem (11). Quem assume a cadeira na Corte de Contas é Rodrigo Siqueira Cavalcante, até então membro do Ministério Público de Contas (MPC).

Rodrigo Cavalcante foi indicado pelo governador Renan Filho (PMDB) no dia 10 de maio e sua sabatina foi realizada pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE) no dia 30 do mesmo mês.

Por meio da assessoria de comunicação do MPC, o agora – de fato e de direito – conselheiro do TCE disse estar feliz com nomeação. “Estou muito feliz e honrado com a confiança depositada em mim pelo governador Renan Filho que me indicou ao cargo de conselheiro, e, posteriormente, pela Assembleia Legislativa que confirmou meu nome. A responsabilidade a partir de agora será ainda maior”.

Ainda não há uma data definida para sua posse, a ser definida na próxima semana, após o retorno das férias da presidente do TCE, conselheira Rosa Albuquerque.

“A presidente retorna das férias na próxima segunda-feira [17] e vai acertar a data com o MPC”, explica a assessoria de comunicação.

Para Rodrigo Cavalcante, sua nomeação como conselheiro do TCE contempla o modelo de indicações estabelecido pela Constituição de 1988, além de garantir mais pluralidade à Corte de Contas. Segundo estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, quatro das sete vagas são indicadas pela ALE; as outras três pelo governador do estado, sendo que uma deve ser um membro do MPC, outra um auditor de contas e a terceira de livre escolha.

Oficialização demorou mais de dois anos

A nomeação de Rodrigo Siqueira Cavalcante para o TCE demorou mais de dois anos para ser oficializada.

O ex-conselheiro Luiz Eustáquio Toledo se aposentou em maio de 2015 e, logo após, o MPC apresentou ao governador Renan Filho uma lista tríplice com os nomes da instituição para preencher a vaga deixada em aberto, mas o governador entendia que vaga era de livre esacolha.

A polêmica ainda persiste, mesmo a indicação do procurador de contas tendo sido efetuada.

A vaga de Cícero Amélio está sub judice, e até decisão por sua anulação já foi proferida pela Justiça Federal.

A Terceira Turma do Tribunal Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu, em acórdão relatado pelo desembargador Paulo Cordeiro, que a alternância da indicação foi transgredida pela ALE ao indicar Cícero Amélio.

Pórem, esse acórdão corre o risco de ser suspenso por decisão de outro desembargador federal, Carlos Rebêlo Júnior.

Ele entendeu haver elemntos no processo desconsiderados pela Terceira Turma do TRF5 e propôs uma questão de ordem para que tudo seja reexaminado.

“Para evitar nulidade do julgamento, há necessidade de se submeter questão de ordem para propor a anulação do acórdão proferido pela Terceira Turma na sessão de 22/06/2017, visando oportunizar a reanálise do caso levando em consideração a documentação apresentada (fls.406/462), bem como para que seja determinada a reinclusão do feito em pauta para novo julgamento, se assim a Terceira Turma entender”, diz Carlos Rebêlo Júnior.

Caso essa anulação seja mantida, cabe ao governador indicar – de livre escolha – o novo membro do TCE.