O Diário Oficial da União desta terça-feira (18) publica ato da Mesa do Congresso que declara a perda de validade da Medida Provisória (MP) 750/2016. Editado pelo presidente Michel Temer em 1º de novembro de 2016, o texto previa R$ 82,5 milhões para despesas correntes de custeio e manutenção de atividades como limpeza e conservação, vigilância, terceirização de mão de obra e serviços à população.

A MP abrangia a Câmara dos Deputados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Militar da União, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, além da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

A medida provisória vigorou até o último dia 12, mas, para ser transformada em lei, ainda dependia da aprovação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), de votação nos plenários da Câmara e do Senado e de sanção presidencial, o que não ocorreu.

Investimento

Sob o argumento de que as relações jurídicas ocorridas durante a vigência de medidas provisórias são sempre mantidas, os recursos já destinados não serão devolvidos. Agora a CMO ficará encarregada de analisar a MP para elaborar projeto de decreto legislativo que discipline o que ocorreu durante a vigência do texto.

De acordo com o Artigo 11 da Resolução 1/2002 do Congresso, caso o decreto legislativo não seja editado em até 60 dias contados a partir do vencimento da MP, as mudanças trazidas pela matéria durante a vigência são mantidas.