ALE e TCE podem devolver R$ 33 milhões ao Governo de AL
Legislativo foi condenado pela Justiça devido aos valores utilizados com despesas de pessoal gastas acima da LRF
Legislativo foi condenado pela Justiça devido aos valores utilizados com despesas de pessoal gastas acima da LRF
Notícias relacionadas
A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) foi condenada pela 18ª Vara Cível da Capital a devolver ao Governo de Alagoas o valor de R$ 21.071.671,00, referentes às despesas de pessoal e gastos acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2008. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), que igualmente integra o Poder Legislativo, também foi sentenciado a restituir R$ 12.141.207,35 para o governo.
A decisão partiu do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto e a condenação será executada após o trânsito em julgado do processo, fato em que não há mais possibilidade de as partes recorrerem.
Ontem, a decisão da justiça foi repercutida pela reportagem da Tribuna Independente junto aos parlamentares. O presidente da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB) não comentou sobre o assunto.
Já o vice-presidente do Poder Legislativo, deputado Francisco Tenório (PMN), disse que é preciso que a Mesa se reúna para avaliar o teor dessa deliberação da Justiça.
“Ainda não vi essa decisão. Me parece que é em relação a um débito anterior, um débito que pode até se discutir a sua prescrição. Preciso ver o teor dela para fazer uma análise mais aprofundada”.
O procurador da Assembleia Legislativa, Diógenes Tenório Júnior, disse à reportagem da Tribuna, que a Casa ainda não foi notificada, mas que certamente irá recorrer da decisão.
“Sobre essa decisão não tenho nada a falar porque a Casa ainda não foi notificada. Nós não recebemos a intimação. Só posso adiantar que sendo uma decisão que foi proferida contra a Assembleia Legislativa, nós vamos recorrer obviamente. Vamos ver o que está dito lá para nós recorrermos”, declarou o procurador da ALE.
A decisão judicial desfavorável à Assembleia Legislativa do Estado estabelece que o ressarcimento será feito através de redução operada pelo Governo de Alagoas do valor do duodécimo devido ao Legislativo, durante 12 (doze) meses, em iguais parcelas. O TCE não se manifestou.
Fonte: Tribuna Independente
