A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) foi condenada pela 18ª Vara Cível da Capital a devolver ao Governo de Alagoas o valor de R$ 21.071.671,00, referentes às despesas de pessoal e gastos acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2008.  O Tribunal de Contas do Estado (TCE), que igualmente integra o Poder Legislativo, também foi sentenciado a restituir R$ 12.141.207,35 para o governo.

A decisão partiu do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto e a condenação será executada após o trânsito em julgado do processo, fato em que não há mais possibilidade de as partes recorrerem.

Ontem, a decisão da justiça foi repercutida pela reportagem da Tribuna Independente junto aos parlamentares. O presidente da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB) não comentou sobre o assunto.

Já o vice-presidente do Poder Legislativo, deputado Francisco Tenório (PMN), disse que é preciso que a Mesa se reúna para avaliar o teor dessa deliberação da Justiça.

“Ainda não vi essa decisão. Me parece que é em relação a um débito anterior, um débito que pode até se discutir a sua prescrição.  Preciso ver o teor dela para fazer uma análise mais aprofundada”.

O procurador da Assembleia Legislativa, Diógenes Tenório Júnior, disse à reportagem da Tribuna, que a Casa ainda não foi notificada, mas que certamente irá recorrer da decisão.

“Sobre essa decisão não tenho nada a falar porque a Casa ainda não foi notificada. Nós não recebemos a intimação. Só posso adiantar que sendo uma decisão que foi proferida contra a Assembleia Legislativa, nós vamos recorrer obviamente. Vamos ver o que está dito lá para nós recorrermos”, declarou o procurador da ALE.

A decisão judicial desfavorável à Assembleia Legislativa do Estado estabelece que o ressarcimento será feito através de redução operada pelo Governo de Alagoas do valor do duodécimo devido ao Legislativo, durante 12 (doze) meses, em iguais parcelas. O TCE não se manifestou.