Apesar dos protestos e manifestações de órgãos ligados aos trabalhadores, a Câmara Federal aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas das empresas.

O texto aprovado segue para sanção presidencial com um substitutivo do Senado para a matéria, o qual aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A aprovação do projeto contou com os votos de quatro parlamentares alagoanos: Rosinha da Adefal (PT do B), Arthur Lira (PP), Nivaldo Albuquerque (PRP) e Cícero Almeida (PMDB).

Os deputados Paulão (PT), Pedro Vilela (PSDB) e Carimbão (PHS) votaram contra. Já Ronaldo Lessa (PDT) e João Henrique Caldas (PSB) faltaram a sessão. O site da Câmara informa que a Lessa estava ausente na votação por motivos de problemas de saúde e JHC só consta como ausência justificada.

A Tribuna Independente repercutiu o tema polêmico com órgãos ligados aos direitos trabalhistas. Além de também ouvir os parlamentares alagoanos que estiveram presentes na sessão. Apenas o deputado Pedro Vilela retornou os questionamentos do jornal.

MUDANÇA

Pedro Vilela (PSDB), que anteriormente tinha votado a favor da aprovação do texto, ressaltou que mudou seu posicionamento.

“Amadureci meu entendimento. Analisando o texto de ontem e colocando na balança eu achei que o projeto não era o ideal, era amplo e carecia de uma melhor discussão. Por isso fui contrário. Não houve um tempo de discussão adequado e sabemos que da forma como foi aprovado vai afetar milhões de brasileiros. Está instalada na Câmara uma comissão pra tratar justamente da modernização da legislação trabalhista, inclusive eu sou membro e temos discutido vários temas sobre esse assunto em audiências públicas”, argumentou.

Presidente do TRT-AL fala em retrocesso

Para o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), desembargador Pedro Inácio da Silva, a aprovação do projeto de lei que libera a prática da terceirização em todas as atividades da empresa é um retrocesso.

“A terceirização ampla significa precarização das condições de trabalho. Isto não gera emprego, não gera riqueza. É um equívoco histórico, e marcha na contramão do processo civilizatório preconizado na Constituição Federal, que reconhece a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa com fundamentos do Estado Democrático de Direito”, afirmou o desembargador presidente ao responder à reportagem da Tribuna Independente.

PRECARIZAÇÃO

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), na 19ª Região, Sérgio Queiroz, disse que o projeto causa preocupação para as entidades que atuam em defesa dos direitos trabalhistas.

“Esse projeto aprovado na Câmara é bem antigo, desde o mandato do FHC e que o presidente Rodrigo Maia tirou da gaveta e resolveu acelerar e aprovar. Ele foi aprovado com algumas emendas e que a Câmara só divulgou o texto final agora no começo da tarde [de ontem]. Dei uma lida no texto para ter uma noção geral e me parece que tem uma certa confusão entre o conteúdo que foi aprovado e aquilo que esta sendo divulgado. Do ponto de vista prático, em média um empregado terceirizado ele trabalha cerca de 30% mais que um empregado contratado diretamente e recebe em termos remuneratórios médios cerca de 27% menos  do que aquele que trabalha diretamente para a empresa. É uma situação que atualmente já representa uma precarização significativa”, analisa.

A entidade emitiu uma nota onde pede que o presidente da República, Michel Temer, vete o projeto para proteger o trabalhador.

Projeto já havia sofrido repúdio da sociedade

O projeto da terceirização prevê a atividade fim, ou seja, a empresa poderá terceirizar todos os seus trabalhadores, inclusive os que atuam na atividade-fim.

Hoje, a terceirização está restrita às atividades-meio, no caso, de apoio. O projeto também cria a responsabilidade subsidiária: em caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador precisará primeiro acionar na Justiça a empresa prestadora de serviço e, só depois, caso não consiga receber, poderá processar a empresa contratante. O prazo máximo do contrato temporário foi ampliado de 90 para 180 dias.

De acordo com o diretor de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em Alagoas, Cícero Lourenço, a entidade está descrevendo o projeto como se tivesse saído do túmulo, pois estava engavetado desde 1998.

“Esse projeto já tinha sido repudiado pela classe trabalhadora por todos esses anos que ele estava engavetado, uma vez que ele tem como objetivo destruir a relação de trabalho no Brasil com uma perspectiva de acabar com as garantias e direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo da história. É um grande golpe no trabalhador e no Estado. Porque da forma como ele foi votado indiscriminadamente acaba com o serviço público no Brasil. Com isso não terá mais concurso público, pois as empresas agora vão contratar os serviços terceirizados”.

GOLPE

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), Consuelo Correia classificou a decisão da Câmara como outro golpe na classe trabalhadora.

“É um golpe maior de desmonte do serviço público. Tínhamos esse projeto de lei há 19 anos adormecido e agora tudo que não presta está sendo resgatado para atacar a classe trabalhadora. Nós enquanto sindicato avaliamos os prejuízos para a Educação, onde nós teremos mão de obra terceirizada, hoje já nós temos é bem verdade, mas temos atividades-meio que são funcionários da limpeza e que fazem a merenda, porém este projeto que ainda falta ser sancionado, propõe atividade fim, ou seja, cada dia há uma precarização do serviço público. Não teremos mais concursos É muita complicação essa relação trabalhista. Um ataque frontalmente a classe trabalhadora. Não dá para ficar quieto e em silêncio diante de um quadro perverso que está posto para nós. O sindicato repudia totalmente essa decisão”.

ATUALIZAÇÃO

Ontem, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que os senadores poderão apresentar uma alternativa ao projeto de lei aprovado ontem pelos deputados e que regulamenta o trabalho temporário e a contratação de empresas prestadoras de serviços.

O presidente do Senado evitou declarar se acredita que o projeto aprovado pela Câmara tem lacunas ou se deva ser vetado. Mas reforçou que o Senado é uma “Casa revisora” e que poderá atualizar ou complementar o texto apreciado pelos deputados por meio da aprovação da nova proposta que tramita no Senado.

Eunício Oliveira disse que deve colocar o projeto do Senado em pauta assim que o mesmo chegar ao plenário e que a decisão de qual proposta deve ser vetada cabe somente ao presidente da República.