Política

23 de fevereiro de 2017 09:08

Assembleia Legislativa aprova auxílio-moradia para o Ministério Público de Alagoas

Projeto de lei foi encaminhado pelo órgão e necessitava de validação dos deputados

Sem a presença do deputado Antonio Albuquerque (PTB), os deputados estaduais aprovaram durante a sessão de quarta-feira (22) na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Ministério Público Estadual (MPE), que disciplina a concessão e o pagamento mensal de auxílio-moradia, no valor de R$ 4.377,73, para procuradores e promotores de Alagoas. O deputado Rodrigo Cunha, do PSDB, votou contra.

Albuquerque pediu que a pauta fosse retirada na última sessão ordinária do ano passado, ao denunciar que o valor está sendo pago desde 2014, sem autorização legal. Em seu discurso na época, o parlamentar questionou a conduta do então procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, que vinha fazendo o pagamento sem qualquer regulamentação sobre o benefício.

Sérgio Jucá, por sua vez, admitiu que a verba indenizatória já é paga desde outubro de 2014, atendendo a Resolução 117/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O então procurador disse que não haveria acréscimo no duodécimo do órgão ministerial.

O Portal da Transparência mostra que apenas em 2016 somente foram pagos cerca de R$ 7,7 milhões de auxílio-moradia a 149 promotores e procuradores em Alagoas.

Em janeiro, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União (MPU), a procuradores e a promotores de justiça. De acordo com a entidade, o tema só poderia ser regulamentado por lei, e não por norma do CNMP.

Fonte: Tribuna Independente

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