A crise no sistema penitenciário brasileiro reacendeu a discussão sobre a legalização das drogas. Em entrevista recente para a BBC Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Barroso, defendeu inicialmente a liberação da maconha como um meio de aliviar o caos nos presídios, e mais à frente a da cocaína para tentar eliminar o poder do tráfico.

A Tribuna Independente trouxe essa discussão para o âmbito estadual e ouviu juristas, o governo do Estado e uma militante sobre o tema. Um dos entrevistados foi o desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tutmés Airan, que já conduziu alguns debates sobre a legalização da cannabis no Brasil.

Ele ressaltou que a política de drogas no País é profundamente equivocada e precisa ser revista. “Essa questão dos presídios é apenas a manifestação mais eloquente do equívoco dessa política. Por exemplo, se formos ao presídio de Santa Luzia, que é o feminino do estado, descobriremos que seguramente 70% da população prisional estão lá por conta do envolvimento bandido, onde as mulheres se envolvem com homens que praticam o crime. E nos presídios masculinos a prisão por envolvimento das drogas é muito elevada. Essa política de guerra tem mostrado claramente e efetivamente que é uma guerra perdida e pouco inteligente”, avalia o magistrado.

Para Tutmés Airan, a eficácia do atual combate às drogas não traz resultados expressivos. “Se gasta muito dinheiro e a eficácia desse combate é quase nula. À medida que, por exemplo, não diminui o consumo e, sobretudo realça a figura do traficante e todo o seu poder, me parece que seria mais inteligente caminhar para uma legalização como existe hoje no Uruguai e em Portugal, que é um modelo muito interessante, onde no caso do Uruguai, o próprio país produz ou autoriza a produção por pessoas ou por empresas. Qual é a lógica disso? Numa primeira constatação, a humanidade gosta de se drogar. Isso é da própria história do homem e não combatemos um gosto criminalizando esse gosto”, explicou o desembargador.

Ainda de acordo com o desembargador Tutmés Airan, seria mais inteligente partir para uma política de convencimento e de prevenção. O magistrado ressalta também que legalizando as drogas, haveria inúmeras vantagens.

“A primeira vantagem é que se diminui enormemente o poder do traficante, porque onde reside o poder do traficante? Pelo fato dele ser depositário de uma mercadoria que por ser proibida ela é valiosíssima, então conseguimos diminui o poder e em segundo lugar, na medida em que estabelecemos centros de comércio e distribuição da droga você controla o uso pelo usuário no sentido de fazer ele ser mais racional, no sentido de por exemplo descobrir quem é que está consumindo muito e aí poder tratá-lo melhor. Em terceiro lugar, isso gera impostos, gera recurso, e esse recurso seria utilizado na política de prevenção e na política de tratamento”, argumenta o desembargador do Tribunal de Justiça.

Questionado se seria apenas a favor da legalização da maconha, o desembargador foi enfático ao dizer que é favorável pela liberação de todo o tipo de droga ilícita. “O que morre de gente nessa guerra, o que morre de policial, sem necessidade alguma. Você pode controlar isso de uma forma muito mais inteligente. Enxergo de um ponto de vista mais global, a legalização de tudo, agora o que pode e que deve ser feito é paulatinamente, aos poucos. Pois vamos aprendendo com a realidade, se fazendo os acertos no caminho, as correções”.

O jurista lembrou do “sucesso” do programa “De Braços Abertos”, criado pelo ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT). “A maconha não estimula o cidadão para usar outro tipo de droga. Não tem nenhuma pesquisa científica que comprove a política da escadinha.

Pelo contrário, o programa lá da prefeitura de São Paulo, executado na época do Haddad (PT) lá na cracolândia, estava utilizando o uso da maconha como instrumento de diminuição do uso do crack, era uma espécie de uma troca e estava conseguindo resultados muitos interessantes, mas infelizmente o atual prefeito vai acabar com o programa”.

Embora a lei tenha abrandado as punições para a posse, quem é flagrado com drogas para consumo pessoal ainda está sujeito a penas alternativas, como prestação de serviços comunitários. E fica sujeito ao crivo de autoridades policiais e judiciárias, que acabam fixando a diferença entre usuário e traficante, pois a lei é omissa nesse sentido.

Em 2006, a lei de drogas brasileira mudou para tirar a prisão da relação de penas previstas para o usuário. A ideia era reduzir o número de pessoas que entravam no sistema carcerário, mas o que aconteceu foi: na dúvida, o policial trata os usuários como traficantes, e na dúvida, promotor e juiz acatam essa determinação. E houve uma escalada no número de presos por crimes de drogas no Brasil.

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