Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (6) o Projeto de Lei da Prefeitura de Maceió que altera alguns dispositivos do Plano Plurianual (PPA) relativo ao período de 2014 a 2017. A publicação, em regime de urgência, dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativas ao exercício de 2017 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017 e dá outras providências. O prefeito de Maceió, Rui Palmeira, agora aguarda a apreciação do projeto na Câmara de Vereadores.

“As atualizações que ora propomos são necessárias para reestabelecer a integração entre o PPA, a LDO e LOA, após aprovação da Lei nº. 6.593, de 30 de Dezembro de 2016, que reorganiza  a  estrutura  administrativa  dos  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta e indireta, integrantes do Poder Executivo do Município de Maceió”, diz um trecho da publicação.

O prefeito de Maceió Rui Palmeira, ressalta no DOM que aguarda a aprovação do Projeto de Lei após o debate democrático e a votação na Casa de Mário Guimarães.

As mudanças apontam que as normas complementares da gestão do PPA de 2014 a 2017 serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Economia (Semec). “O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Economia - SEMEC garantirá o acesso, pela internet, ás informações constantes do sistema de acompanhamento, controle e avaliação e manterá disponível em sítio oficial do governo o texto atualizado da Lei do Plano Plurianual e seus anexos”.

A Semec também fica responsável por implantar e executar “um sistema de informação, controle e avaliação, destinado a monitorar o desempenho das metas físicas e financeiras da Lei Orçamentária Anual, com sazonalidade quadrimestral, preconizando o controle social”, segundo trecho da publicação.