O aumento salarial dos deputados estaduais alagoanos foi vetado pelo governador Renan Filho (PMDB) sob a alegação de inconstitucionalidade material. Sua decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (19). Assim, para que os parlamentares passem a receber R$ 25.322,25 que aprovaram em 27 de dezembro, eles precisam derrubar o veto governamental. O salário de um parlamentar da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) é de R$ 20.042,34.

Na mensagem destinada ao presidente da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB), Renan Filho pontua artigos das constituições Federal e Estadual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como fundamentos para sua decisão.

“A Constituição Estadual, em seu art. 78, impede que a fixação de subsídio para o os Deputados Estaduais seja aplicada à legislatura vigente [...] o aumento no teto remuneratório dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Estado de Alagoas passando a ser o valor do subsídio mensal dos Deputados Estaduais, foi apresentado sem que houvesse prévia dotação orçamentária suficiente para cobrir as despesas com pessoal e não guardou compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que viola ao disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal”, argumenta Renan Filho.

O governador também ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a previsão de impacto orçamentário para aumento de salários.

“Tendo em vista que não foi elaborada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para atender às projeções das despesas a serem geradas para o exercício em que tenha início a sua vigência e para os 02 (dois) exercícios subsequentes, sendo necessária a oposição do veto por contrariedade às normas atinentes às finanças públicas”, diz Renan Filho no DOE.

PGE também afirma que reajuste é ilegal

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também se posicionou sobre o aumento salarial dos deputados estaduais. Seu parecer foi publicado no DOE de ontem e, assim como o governador Renan Filho, seu argumento foi o da inconstitucionalidade do novo subsídio dos parlamentares.

Entretanto, para a PGE não há impedimento legal para a aprovação governamental do aumento de salário dos deputados estaduais.

“Projeto de Lei que fixa o subsídio mensal do deputado estadual, altera o caput e o §1º do art. 2º da Lei Estadual nº 7.348, de 08 de maio de 2012. 1) fixação do subsídio dos deputados estaduais dentro da mesma legislatura e sem observâncias das normas orçamentárias constitucionais e legais. Inconstitucionalidade. Afronta ao art. nº 78 da Constituição do Estado de Alagoas, art. nº 169 da Constituição Federal e arts. nº 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Veto aos artigos 1º e 3º do Projeto de Lei. 2) alteração do teto remuneratório dos servidores da Assembleia Legislativa. Compatibilidade com o art. 49, XVI, da Constituição do Estado de Alagoas. Inexistência de óbice jurídico à sanção”, diz a publicação da PGE no DOE.

Desde o início deste ano, Renan Filho declarou várias vezes que vetaria o aumento salarial por ser ilegal, mas que já solicitara uma alternativa à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag).

Em 9 de janeiro, ele disse que “pode se estudar outro caminho, mas no atual cenário parece que não há. Solicitei à Seplag para comunicar aos deputados para que possamos encontrar uma saída”.

Parlamentares não opinam sobre decisão

Publicado ontem no DOE, o veto do governador Renan Filho ao aumento salarial dos deputados estaduais parece, por enquanto, ser assunto indigesto para os parlamentares da ALE, que evitaram opinar sobre a medida do Poder Executivo.

Para Ronaldo Medeiros (PMDB), líder da base governista na ALE e 1º vice-presidente da mesa diretora da Casa de Tavares Bastos, a decisão de Renan Filho surpreendeu.

“Para mim, isso é uma surpresa. Eu nem sabia que ele ia vetar”, diz o líder governista. Questionado se seus colegas na ALE manteriam ou derrubariam o veto de Renan Filho, ele alegou não ter como avaliar no momento.

“Não sei dizer se o veto será mantido. Como estou no interior, não vi repercussão sobre o veto do governo”, comentou Ronaldo Medeiros. Já o deputado Isnaldo Bulhões (PDT), 1º secretário da mesa diretora da ALE, ressaltou que é preciso analisar as razões do veto para tomar uma posição sobre a medida de Renan Filho.

Ele também destacou que o tema só começa a ser discutido no parlamento em fevereiro.

“Estamos em recesso e não há previsão alguma para que o veto seja analisado pelos parlamentares que, para ser derrubado, precisa de votação qualificada, de 14 votos”, explica Isnaldo Bulhões.

VEREADORES

Caso o veto governamental ao aumento salarial dos deputados estaduais seja confirmado pela ALE, todas as câmaras municipais alagoanas que elevaram os subsídios dos vereadores com base no aumento dos deputados terão suas decisões anuladas. Exceto se o valor anterior já não estiver no limite previsto em lei.

Em Maceió, os vereadores já recebiam 75% do que ganha um deputado estadual.