Política

23 de dezembro de 2016 22:29

Presidente do TCE/AL emite alerta de responsabilidade a prefeitos sobre ICMS

Ofício Circular, publicado na edição desta sexta (23) do Diário Oficial do TCE/AL, recomenda aos prefeitos destinar essas receitas extraordinárias para quitação das folhas de pagamento

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Otávio Lessa, expediu o Ofício Circular 1148/2016, dirigido aos prefeitos dos municípios alagoanos, advertindo-os quanto a utilização dos recursos da cota-parte do ICMS, decorrente do Programa de Recuperação de Créditos, dentre outras verbas, recebidas nas últimas semanas.

O Ofício Circular, publicado na edição desta sexta (23) do Diário Oficial do TCE/AL, recomenda aos prefeitos destinar essas receitas extraordinárias para quitação das folhas de pagamento, eventualmente atrasadas, realizar o pagamento do 13º salário e também da folha salarial de dezembro dos servidores.

Lembra também que “os servidores, mesmo os comissionados e temporários, tem garantidos os direitos sociais previstos na CF, sendo que o caráter estatutário do vínculo não afasta o direito à remuneração tempestiva, com base, inclusive no princípio da dignidade da pessoa humana”.

A Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária (DFAFOM), lembra Otávio Lessa, “acompanhará o cumprimento do ALERTA, pelos prefeitos atuais e, nas contas de 2016, a conduta dos Prefeitos(as) na transição municipal será obrigatoriamente avaliada, quando das análises das Prestações de Contas Anuais, podendo ser utilizado como fundamento para rejeição das contas dos responsáveis”.

Oficio Circular Pagina 01

 

Oficio Circular Pagina 02

Fonte: Assessoria

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