Política

4 de dezembro de 2016 08:02

Para Pedro Inácio, presidente do TRT-AL, PEC do teto poderá matar o país

O desembargador analisou as recentes medidas aprovadas no Congresso Nacional

O desembargador Pedro Inácio foi reeleito para a presidência do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (TRT-AL) e mesmo diante de um cenário de crise, aguarda que sua próxima gestão o orçamento para trabalhar seja de 30% para evitar futuros cortes em investimentos na Justiça do Trabalho. Em entrevista à Tribuna Independente, Pedro Inácio faz ponderações acerca das medidas que o governo de Michel Temer vem tomando, a exemplo da reforma da previdência, bem como da proposta que congela investimentos em educação e saúde, aprovada recentemente, em primeira discussão, no Senado.

Tribuna Independente – Quais as principais prioridades de sua segunda gestão à frente do TRT-AL?

Pedro Inácio – Fazer o Tribunal funcionar muito bem em 2017 porque estamos com uma perspectiva de orçamento ainda em dúvida em razão da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que tramita no Congresso Nacional. Nós não temos ainda uma clareza de como ficará o orçamento das instituições federais para o ano que vem. A ideia é dar continuidade a política de gestão com contenção de gastos sem prejudicar o funcionamento da Justiça do Trabalho. Paralelo a isso, internamente a nossa meta é reorganizar as funções e cargos e já temos uma equipe trabalhando nisto, bem como ter um novo portal do Tribunal, mais moderno. No plano de obras temos orçamento para conclusão a obra da vara do trabalho de Coruripe, reforma da vara do trabalho de Arapiraca e retomar a obra aqui do prédio das varas da capital. Essas são as prioridades para 2017.

Tribuna Independente – Para 2017, o TRT-AL necessita de aumento orçamentário ou em virtude da crise econômica coaduna com o congelamento do seu repasse?

Pedro Inácio – O Tribunal em 2017 necessita de ampliação do seu orçamento até porque prestamos um serviço essencial à sociedade. Mas se for necessária a nossa contribuição, já estamos fazendo isso. Estamos trabalhando com orçamento contido, trabalhando com economia em todas as áreas e todos os gastos do tribunal. Mas, a verdade é que nós passamos um ano com um corte muito grande, mas conseguimos garantir algumas questões na Justiça do Trabalho como, por exemplo, o PGJE (que é o processo eletrônico) que temos contratos e precisam de investimentos. E hoje todo judiciário brasileiro trabalha com o processo judicial eletrônico. É preciso ter muito cuidado com isso para que não haja a precarização do serviço da justiça brasileira. O ideal nesse momento de crise é que a gente consiga ter o orçamento de 2015 ou que recuperássemos os 30% perdidos em 2016. Em 2016 nós tivemos um corte de 30% no orçamento de custeio e 90% no orçamento de investimento. Foi um corte dramático, mas nós conseguimos atravessar o ano sem a ajuda do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e sem ajuda do poder Executivo. Para isso tivemos que cortar gastos, diárias, viagens, reduzimos o horário de funcionamento dos fóruns, sem reduzir o horário de trabalho dos servidores.

Tribuna Independente – A mediação e decisão acerca dos conflitos trabalhistas apresentam maior dificuldade em período de crise econômica, a exemplo do cenário que estamos vivenciando atualmente?

Pedro Inácio – A Justiça do Trabalho é quem primeiro sente o impacto da crise econômica, é a caixa de ressonância das crises econômicas. No Brasil inteiro houve aumento de ações trabalhistas, recuperações judiciais, falência, enxugamento de quadros, o desemprego aumento e muitos vieram a justiça do trabalho buscar seus direitos. Em nosso caso, este ano de 2016, mesmo sendo um ano de crise, nós identificamos que algumas varas conseguiram manter níveis excelente de conciliação apesar da crise e que as empresas estão pagando seus débitos mesmo conciliados com prazos mais alongados. Ao mesmo tempo também percebemos que houve uma redução do número de conciliação comparado a 2015, mas ainda assim no tribunal figura entre os três na justiça em números, sendo o número 1 em conciliação no país na justiça do trabalho. A conciliação mesmo durante a crise, é melhor para as empresas e para os trabalhadores.

Tribuna Independente – Qual a opinião do presidente do TRT-AL sobre as medidas do Governo Temer sobre a reforma da previdência e da PEC 55, que versa sobre o Teto de Gastos?

Pedro Inácio – Com relação a PEC, eu tenho muita reserva porque não se conhece com profundidade os seus efeitos e não sabemos se quer como será o orçamento do ano que vem com clareza. O próprio fundo monetário nacional declarou que não há nenhuma experiência desta em nenhum país do mundo, países desenvolvidos como a Holanda tem uma lei de restrição de gastos com prazo de quatro anos. Num país que precisa de investimento congelar débito por 20 anos, ou 10 anos que seja, é um risco pode comprometer gerações. A restrição, o contingenciamento de gastos entendo como necessário neste momento de crise, e o Tribunal tem dado a sua contribuição. Cortamos os nossos gastos em 30% no custeio, estamos com nosso orçamento na mão.

Tribuna Independente – O governo Temer defende que é uma medida eficaz para o país. Pedro Inácio – Eu não acredito que uma medida deste calibre possa resolver os problemas do Brasil, ao contrário, poderá matar o doente. Um país com tantas dificuldades na saúde, da educação, na segurança, congelar gastos por 20 anos pode resultar e, agravar a situação econômica porque sem investimento as empresas poderão sucumbir. E sem empresas que funcionem bem, sem investimento público, o país não vai adiante. Quanto à reforma da previdência, entendo que há um discurso de desconstrução dos direitos sociais, inclusive da previdência social. Os aposentados não devem e nem podem pagar pela crise. Essas questões têm que ser trabalhadas pensando no futuro. Dizer que os aposentados são quem mais agravam a crise, sem apresentar números, não podem fazer com estas pessoas paguem por estas contas. É preciso que haja uma compreensão de que deve ser compartilhado com mais clareza as questões envolvendo a recuperação da economia brasileira. Talvez uma revisão das desonerações fiscais feitas no governo anterior, a questão dos financiamentos públicos com subsídios exacerbados e alguns financiamentos públicos. É preciso aprofundar essas discussões para que a população brasileira não continue sendo penalizada com as propostas do governo federal.

Fonte: Tribuna Independente

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