Longe de ser um tema puramente técnico, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é campo de batalha por mais recursos sempre que entra em discussão. Todos os poderes desejam mais dinheiro para custear suas ações, reajustar salários, fazer contratações ou adquirir equipamentos diversos. Mas em Alagoas, os poderes Legislativo e Judiciário não conseguem convencer o Executivo a conceder os reajustes que desejam e, pelo menos desde o ano passado, esse tema tem gerado demanda reprimida de recursos.

Diante dos impasses criados, muitas vezes a LOA só é aprovada com o ano ao qual ela se destina, quando sua discussão no parlamento e sanção governamental deveria ocorrem em meados de dezembro do ano anterior. Por exemplo, o orçamento deste ano só foi aprovado em abril. Naquele momento, os pedidos de aumento nos repasses chegaram a 16%, caso do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL).

Nessa queda de braço venceu o argumento governamental de que o momento da economia não permitia a concessão dos valores desejados e o reajuste orçamentário aos poderes ficou em 4%, portanto, abaixo da inflação que, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 10,67% em 2015. Percentual que, segundo mensagem do governador Renan Filho (PMDB) à Assembleia Legislativa Estadual (ALE), se repte para o orçamento de 2017 e, de novo, abaixo da inflação. O índice IPCA em 2016, até o mês de outubro, é 7,87%.

O orçamento do TJ-AL em 2016 foi cerca de R$ 421 milhões e para 2017, se a mensagem governamental for aprovada, será de pouco mais de R$ 424 milhões. Para o Ministério Público Estadual (MPE), o montante disponível no ano que vem será de pouco mais de R$ 138 milhões, ante a cerca de R$ 133 milhões neste ano.

O proposto para a ALE é de pouco mais de R$ 199 milhões e para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) algo perto de R$ 90 milhões.

Outro órgão que também tem direito a receber duodécimos é a Defensoria Pública de Alagoas, mas seu reajuste será menor que os demais, 3,65%. Ela deverá ter em 2017 quase R$ 45 milhões, ante a R$ 43 milhões neste ano. A LOA para 2017 ainda tramita na Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da ALE e seu total é superior a R$ 10 bilhões.

Para MPE, TCE e Defensoria Pública, 4% não são suficientes

Para Sérgio Jucá, chefe do MPE, o percentual de reajuste ideal a receber é 20% por causa de demandas reprimidas de modernização e execução plena das atribuições do órgão.

“Com 4% não conseguimos exercer nossas atividades vitais com plenitude. Trabalhamos no vermelho e há anos não investimos na construção de promotorias ou aquisição de equipamentos. Nossa frota de veículos precisa de renovação, fora a folha de pagamentos, que cresce todo ano, mesmo sem aumento de membros ou remuneração de servidores, devido aos contratos que firmamos com prestadoras de serviço. Mas o governador insiste em 4%”, diz.

Já para Otávio Lessa, presidente do TCE, o ideal era que ao menos a inflação fosse reposta no orçamento da corte de contas. “Com a reposição inflacionária, o que não é aumento, nós poderíamos reajustar os salários dos servidores e também tem as despesas do dia a dia. Tudo aumenta e nós precisamos desse recurso a mais para manter o que já temos. Mas entendo a posição do governador. O país vive uma crise e tem estado que não consegue pagar os salários”.

Já Ricardo Melro, defensor público geral do Estado, revelou que pediu um aumento no orçamento superior a 40% ou R$ 61.986,429. “Precisamos ampliar sedes com a estrutura adequada em todas as comarcas onde atuamos, 79% do total; aumentar a quantidade de estagiários; ampliar o parque tecnológico e informação; desenvolver a ferramenta de processo eletrônico para atender a virtualização judiciária; realizar concurso para defensor público; contratar internet e expandir o regime acumulatório de trabalho; além do custeio ordinário e inflação”. (Com colaboração de Luciana Martins)

Reajuste igual é um mecanismo para ajudar na governabilidade

Para a cientista política Luciana Santana, a concessão igualitária de reajuste orçamentário proposta por Renan Filho anula o discurso de trato diferenciado entre os poderes e ajuda na manutenção da governabilidade.

Ela também destaca que os demais estados brasileiros também passam por situação parecida.

“Em todo o país está havendo esse tipo de situação, em alguns estados até com mais gravidade. E o ajuste econômico do Governo Federal com os estados impôs isso e a tendência é continuar assim por algum tempo. Um dos problemas é que cada um dos estados tem seu próprio contexto e existem especificidades a serem consideradas”, diz.

Para Luciana, a situação pode gerar consequências políticas para 2018, ano da reeleição dos governadores, mas não há muitas alternativas.

A Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), através de sua assessoria de comunicação, explica que o aumento na proposta de orçamento para 2017 é de 21,65%, mas esse percentual se deve à inclusão do Alagoas Previdência que era, em 2015, tratado como órgão externo. “Tirando a previdência, o aumento para o próximo ano é de 2,33%”.

Segundo a Seplag, “as despesas são influenciadas por diversos fatores, dentre eles correção de preços de contratos e inflação, e como o cenário econômico não se mostra favorável para o ano de 2017, foi mantido este incremento”.

Tribunal de Justiça pode contar com mais recursos

Mesmo o percentual de reajuste em 4% para o TJ-AL, enviado como proposta para apreciação da ALE pelo governador Renan Filho, o Judiciário pode acabar recebendo uma fatia maior do bolo orçamentário. Segundo a assessoria de comunicação do TJ-AL, um estudo está sendo realizado pelo Departamento Financeiro do Tribunal, cujo resultado deve ser divulgado em duas semanas. O juiz responsável pelas negociações com o Governo do Estado é Jamil Amil Albuquerque de Holanda.