Após a votação do projeto das “10 medidas contra a corrupção” pela Câmara dos Deputados, na madrugada do último dia 30, o reclame de membros do Ministério Público (MP) e do Poder Judiciário ganhou os holofotes da imprensa nacional. Tal comportamento é reflexo da aprovação da emenda que instituiu sanções para a prática de abuso de autoridade a promotores e juízes. O texto ainda precisa ser aprovado no Senado.

Para os professores Othoniel Pinheiro – de Direito Constitucional – e França Júnior – de Direito Penal – os membros do MP e do Judiciário estão fazendo política, para conquistar a sociedade, em prol de seu fortalecimento.

“A discussão mais desonesta que existe é a do combate à corrupção. Quem é que não quer combater a corrupção? Isso é disputa por poder. Eles coletaram muitas assinaturas dizendo para as pessoas ‘assina aqui para acabar com a corrupção’. O MP fez e ainda está fazendo política, o que nem de longe é sua atribuição”, comenta Othoniel.

Já França Júnior, que também é conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), diz que se o MP e o Judiciário não estivessem fazendo política, não precisariam expor investigados, como ocorre hoje. “Esse tipo de articulação se presta tão somente para desacreditar o investigado, desde o início, e tornar certa uma decisão de condenação já tomada”.

Sobre a aprovação da emenda de abuso de autoridade, ambos concordam que é preciso diminuir o poder que o MP e o Judiciário possuem no Brasil. Para Othoniel, o texto aprovado é necessário, mas tem falhas. “Uma falha é penalizar promotor ou juiz em caso de alguém que teve prisão decretada ser considerada inocente. Mas como negar que juízes e promotores dão constantes entrevistas à imprensa expressando opinião sobre casos com julgamentos em andamento. O que a opinião do promotor ou do juiz tem a ver com o processo? O processo tem que se ater a provas e não opinião”.

Para França Júnior, a emenda do abuso de autoridade será mais uma lei simbólica no país. “É provável que o projeto passe, mas ela pode não ser efetivada e será usada de acordo com a conveniência. No nosso sistema democrático é o MP que faz denúncia. Qual deles vai denunciar um colega e qual juiz vai condenar um?”.

Magistrados e promotores fazem ato no Fórum de Maceió

Cerca de 100 juízes e promotores realizaram no Fórum de Maceió, durante a tarde de ontem (1º), manifestação contra a aprovação da emenda de abuso de autoridade ao projeto das “10 medidas” pela Câmara dos Deputados.

Para eles, o Congresso Nacional quer enfraquecer o Judiciário e o MP e os torná-los dependentes dos demais poderes, o que agride a Constituição Federal.

Para Ney Alcântara, próximo presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), a medida tem por objetivo desestabilizar a atuação de juízes e promotores na apuração de determinados crimes. “Haverá um dano irreparável caso essas medidas sejam, de fato, aprovadas”.

Quem também esteve presente foi o próximo procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça. Para ele, o atual momento não é o melhor para que o Congresso legislasse sobre o tema de abuso de autoridade porque isso pode atrapalhar as investigações em curso.

Ele afirmou que promotores, procuradores e juízes têm como interesse o fortalecimento da democracia, mas que para isso é importante que os poderes sejam independentes e que não haja retaliação entre eles.

Para o professor de Direito Penal França Júnior, o Congresso mandou um recado ao Judiciário, mas está colhendo o que ele próprio plantou, pois foi o Legislativo quem empoderou o Judiciário em demasia ao criar leis para o sistema criminal em excesso.

Força-tarefa está blefando ao anunciar renúncia

Após a aprovação na Câmara dos Deputados da emenda do abuso de autoridade, os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) que compõe a força-tarefa da Operação Lava Jato anunciaram que se a medida for definitivamente aprovada, eles renunciaram aos espaços que ocupam e assim abandonarão as investigações em curso.

Tanto para Othoniel Pinheiro quanto para França Júnior isso não passa de blefe porque o MP não pode abandonar uma investigação.

“Com essa fala, antes de tudo, eles estão afirmando que são melhores que os demais promotores e procuradores. O MP não pode abandonar o processo porque senão estará prevaricando. Isso é tentativa de influenciar politicamente, usando o cargo que ocupam, o Poder Legislativo. Um absurdo dentro de uma democracia”, diz Othoniel.

Já França Júnior que a suposta renúncia é “jogar para a galera”, pois a ação penal é pública e o MP tem de atuar até o seu final. “Não há que se levar em conta o que os procuradores disseram. Isso é birra, uma tentativa de chamar a atenção e de se vitimizarem”.

Em sua avaliação, foi construída uma narrativa de que quem defende as garantias fundamentais da Constituição Federal é visto como defensor da corrupção.

“Hoje eles são os heróis nacionais, mas isso é cíclico. Resta saber é quem serão o vilão e o herói daqui a 5, 10 ou 15 anos”, comenta França Júnior.