Política

12 de novembro de 2016 10:42

Presidente eleito da Almagis critica excessos do Conselho Nacional de Justiça

Ney Alcântara defende auxílio-moradia e diz que outros poderes são detentores do benefício

O presidente eleito da Associação dos Magistrados de Alagoas (Almagis) para o triênio 2017/2019, o juiz Ney Costa Alcântara, garante que fará um mandato de continuidade após a sucessão da juíza Fátima Pirauá à frente da entidade. Em entrevista à Tribuna Independente, o magistrado defendeu a manutenção do auxílio-moradia e fez críticas aos excessos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que vem julgando integrantes da magistratura por denúncias de irregularidades.

Tribuna Independente – Eleito presidente da Almagis, qual será sua prioridade à frente da associação?

Ney Alcântara – A nossa primeira luta foi conseguir que não houvesse uma disputa interna e fechamos uma chapa de consenso com o apoio de todos os segmentos e principalmente com o apoio da própria Almagis. A gestão anterior, presidida pela Fátima (Pirauá) foi totalmente exitosa com uma aprovação próxima a 100%. Existem projetos que foram iniciados e não findos e eu darei continuidade aos projetos exitosos da Fátima nos quais a categoria só tem a ganhar com isso. A primeira medida será levantar o que existe de pendente que não foi executado por questão de tempo ou outros fatores. Vamos adequá-los se houver necessidade de atualização para que a gente consiga ao final concluir esses projetos e também criar novos.

Tribuna Independente – Um relatório recente divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coloca o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) numa das piores colocações com relação a agilidade de julgamento dos processos. Por que isso ocorre em Alagoas?

Ney Alcântara – Estamos abarrotados de processos. Mas hoje, e é de conhecimento do Tribunal de Justiça, o primeiro grau sofre uma carência enorme de servidores e juízes. Nas comarcas de primeira instância, principalmente no Sertão, não temos um juiz sequer como titular. Nós temos juízes respondendo por cinco ou seis varas ao mesmo tempo. Esse é o primeiro ponto verdadeiro diante da sobrecarga que os juízes estão tendo sem a qualidade necessária em quantidade de servidores. Essa é a verdadeira face do Estado de Alagoas. Nós precisamos investir no primeiro grau, em juízes cujas nomeações irão acontecer e em concurso para servidores que também já está sinalizado pelo Tribunal em 2017.

Tribuna Independente – Qual a sua avaliação sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça no combate às irregularidades da magistratura?

Ney Alcântara – Eu entendo que o Conselho Nacional de Justiça foi o órgão mais importante da nova República. Ele veio para coibir os excessos que existiam em ilhas isoladas. Antes do CNJ, os tribunais estaduais não deviam satisfação a ninguém, eram verdadeiras caixas pretas onde ninguém sabia o que acontecia. Ele é relevante, vem demonstrando o seu valor e o seu trabalho. A ressalva que eu faço é que quando existe excesso de poder às vezes se extrapola nas decisões, e muitas vezes o CNJ comete esses excessos, principalmente quando invade a área jurisdicional. Erro de juiz jurisdicional só pode ser atacado por recurso e isso está na Constituição Federal. Se eu errar decidindo quem vai desafiar a minha decisão é o recurso e não o CNJ. O CNJ tem que controlar os meus atos administrativos, se eu fui parcial, corrupto, não cumpri com os meus deveres funcionais de juiz, aí eu tenho que ser processado e responder com o devido processo legal, que é outro grande erro do CNJ. Ele primeiro pune para depois apurar muitas coisas. Nós vemos hoje muitos colegas juízes que são afastados sem o direito de defesa e isso não acontece nem no direito penal. Vamos apoiar o CNJ, atuar juntos, mas toda vez que ele extrapolar as suas devidas competências, invadindo áreas que não são de sua atuação, como por exemplo, punir juiz por decisões judiciais, nós vamos combater com todas as armas que tivermos à nossa disposição.

Tribuna Independente – Recentemente, o senador Renan Calheiros chamou um juiz de ‘juizeco’. Como o presidente avalia essa declaração?

Ney Alcântara – Foi uma declaração num momento de euforia dele. É inadmissível a postura de um chefe de um Congresso Nacional se referir desta forma. Estranhei a atitude do senador Renan Calheiros que é uma pessoa bastante ponderada e experiente no Congresso, sendo sempre respeitoso com todos os colegas magistrados, incluindo a Almagis a quem ele sempre deu apoio nos encontros que tivemos com ele. Eu acredito que aquilo foi um momento de descontrole emocional diante dos problemas em que o Congresso estava atravessando. Foi de uma infelicidade, mas se vier acontecer, não só dele, mas de qualquer outra autoridade constituída, agressões gratuitas à magistratura, nós vamos repelir com todas as veemências necessárias.

Tribuna Independente – Auxílio-moradia. Por que esses pagamentos são realizados a magistrados que residem na cidade onde atuam?

Ney Alcântara – É interessante que o auxílio-moradia só incomoda nos magistrados, mas os defensores públicos, Ministério Público, deputados, senadores, grandes empresários também têm esse direito. E quando falo da empresa privada é porque somos nós quem bancamos através do pagamento de impostos. O auxílio-moradia é uma forma de dar uma estabilidade aos indivíduos e até um incentivo para ingressar na carreira. Se você não tiver uma estrutura adequada para dar uma condição digna de morar ao magistrado, você vai perder os melhores valores da magistratura para empresa privada. A magistratura está sendo defasada em termos salariais e de vantagens. Eu não tenho vergonha em dizer que o auxílio-moradia é devido e deve ser recebido por todos. O motivo do auxílio-moradia não é que o indivíduo tem casa e mora em Maceió, e se eu não tiver casa? E se eu sou juiz e sou o sustentáculo da minha família? 90% dos juízes vêm de família pobre. É uma carreira sacrificada onde para chegar à capital você pode levar até 20 anos. Se querem acabar com o auxílio-moradia, o Poder Público tem que dar uma residência de qualidade ao juiz onde ele estiver e vai sair muito mais caro. Não quer dizer que porque eu tenho uma casa aqui, que o Estado não seja obrigado a me fornecer moradia. Eu entendo que ele é devido e não há nenhuma irregularidade nisso, ele é mal discutido, mal divulgado e serve como ataque à magistratura.

Fonte: Tribuna Independente

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