O pagamento da dívida de Imposto de Renda (IR) dos servidores e parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), determinado pelo desembargador Fábio Bittencourt em outubro deste ano, está em suspensão até o julgamento de agravo da ALE, em pauta no Tribunal de Justiça de Alagoas para o dia 29 deste mês.

A soma total do IR recolhido dos servidores da ALE, que deveria ser pago ao Tesouro Estadual, é superior a R$ 100 milhões. A decisão de Fábio Bittencourt – relator da Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPE) – é que a Casa de Tavares Bastos começasse a pagar a dívida desde já, em parcelas de R$ 1,7 milhão.

Ele suspendeu um acordo mediado pelo desembargador Tutmés Airan no mês de outubro, que teve o aval do Governo do Estado, estabelecendo que a dívida começasse a ser paga em agosto de 2017. Porém, com o recurso da ALE o caso segue sem resolução.

Segundo o procurador da ALE, Diógenes Tenório, a intenção do agravo é fazer valer o acordo mediado por Tutmés Airan, que suspendeu inclusive a decisão do juiz Alberto Jorge Barros Lima, da 17ª Vara da Fazenda Estadual, determinado o pagamento e o bloqueio de R$ 61 mil do deputado Luiz Dantas (PMDB), presidente da ALE, e o pagamento mensal de R$ 1,7 milhão de IR da ALE ao Tesouro Nacional, totalizando 20,4 milhões por ano.

O MPE rejeitou o acordo mediado por Tutmés Airan.

A Tribuna Independente tentou contato com Sérgio Jucá, procurador-geral de Justiça, mas ele não atendeu aos telefonemas.

Sindicalista ressalta desconto mensal

Para Zilneide Lages, presidente do presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Legislativo de Alagoas (STPAL), os servidores não podem sair prejudicados, qualquer que seja a solução do impasse.

“Estamos acompanhando tudo atentamente, até porque o valor do IR é descontado de nosso salário todos os meses”, ressalta Zilneide.

Caso o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) acate o agravo da ALE e faça valor o acordo mediado por Tutmés, o pagamento da dívida de IR com o Tesouro Estadual começa a ser pago em agosto de 2017. Até lá, não haveria nenhuma transferência de valores e esse intervalo de tempo seria pago em 96 parcelas a partir de janeiro de 2018.

Somente a partir de agosto de 2017, é que a ALE passaria a pagar ao Tesouro Estadual o valor de R$ 1,7 milhão.

O MPE, na Ação Civil Pública, em janeiro de 2015, diz que “a ausência de recolhimento do produto dessa arrecadação – que, por expressa determinação constitucional (artigo 157, I, da Constituição Federal, e artigo 170, I, da Constituição Estadual), pertence ao Estado de Alagoas – vem implicando supressão de receita em valores crescentes, atualmente superiores a R$ 77.349.264,25, sendo R$ 8.337.290,96 em 2009, R$ 15.248.000,00 em 2010, R$ 16.212.229,03 em 2011, R$ 18.389.479,02 em 2012 e R$ 19.162.265,24 em 2013”.

As investigações do MPE tiveram início em julho de 2013 e, em julho de 2014, recomendou à ALE – através do então presidente da Casa, Fernando Toledo – que iniciasse os pagamento ao Tesouro Estadual.