Polícia

Defensoria cobra preservação da imagem de presos após constatar descumprimento de decisão

Instituição advertirá Secretaria de Segurança Pública sobre decisão judicial do ano de 2017

Por Assessoria da Defensoria Pública de Alagoas 28/03/2019 16h45
Defensoria cobra preservação da imagem de presos após constatar descumprimento de decisão
Reprodução - Foto: Assessoria
O defensor público do Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado, Othoniel Pinheiro Neto, informou, na manhã desta quinta-feira, 28, que irá cobrar a responsabilidade dos agentes públicos que insistirem em violar o direito de imagem dos presos provisórios por meio da exposição involuntária aos meios de comunicação. Conforme o defensor público, os agentes estão sujeitos, em caso de descumprimento judicial, a uma multa diária de R$ 1 mil para cada pessoa envolvida, desconsiderada a pessoa jurídica. Ainda de acordo com o defensor público, a advertência será encaminhada por meio de ofício à Secretaria de Segurança Pública para reafirmar a existência de decisão judicial, que aconteceu no mês de Março de 2017, determinando que todos os agentes públicos vinculados à área de segurança, observem o respeito à imagem do preso provisório, velando, quando sujeito às suas autoridades, pela não exposição involuntária aos meios de comunicação. Além disso, expôs o defensor, a decisão da Justiça estabelece proibição para que empregados de empresas de comunicação privada utilizem-se dos veículos públicos ou qualquer outro equipamento estatal (delegacias, automóveis, quartéis etc.) quando em operação com presos provisórios, para produzir imagens, entrevistas e/ou exposições involuntárias destes. Para Othoniel, a divulgação do rosto da pessoa nos veículos de comunicação sem uma culpa formada na Justiça, acarreta violação ao direito constitucional à própria imagem e à presunção de inocência (regra basilar do garantismo penal), podendo dificultar o exercício da ampla defesa e podendo afetar, até mesmo, a imparcialidade dos julgadores. “A divulgação das imagens das pessoas provoca, o que nos Estados Unidos chama-se de ‘trial by media’, que são julgamentos realizados nas instâncias midiáticas não compatíveis com a segurança jurídica de toda a população”, ressaltou o defensor.

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