O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) por meio da 3ª Promotoria de Justiça, ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência em desfavor do Município de Palmeira dos Índios e da empresa Águas do Sertão (Conasa) acusando-os de omissão e de responsabilidade por danos causados a moradores do bairro Paraíso que convivem com processo de erosão e alagamento há anos. Em audiência realizada no dia 31 de março de 2026, com a presença do secretário de Infraestrutura do Município, Thiago Henrique Tavares, houve o compromisso municipal de realizar inspeção e, posteriormente, encaminhar relatório técnico à mencionada Promotoria, o que até o momento não ocorreu, esgotando dessa forma a via consensual e restando a judicialização.

O caso se arrasta há seis anos e, em 2025, um grupo de moradores do Bairro Paraíso subscreveram abaixo-assinado, dirigido à 3ª Promotoria de Justiça, noticiando omissão continuada do Poder Público Municipal no manejo das águas pluviais e requerendo a intervenção ministerial. O Ministério Púbico teve acesso a um extenso acervo fotográfico que comprovou a situação crítica em 2020, 2022 e 2025. Além disso, há registros dos pontos críticos ao longo das vias afetadas e de imagem de câmera de segurança que registra alagamento da área central na madrugada de 26 de fevereiro de 2026.

O fato

De acordo com o promotor de Justiça Lucas Mascarenhas, existe no município de Palmeira dos Índios um canal artificial de águas pluviais que se origina nas imediações da antiga Estação Ferroviária e segue, em trecho inicial subterrâneo, pela região da Catedral e do Bairro Boa Vista, cruzando porções do Bairro Paraíso.

Encerrado o traçado subterrâneo, o canal percorre fundos de imóveis e trechos viários, notadamente as ruas Pedro Calaúba, Prefeito José Miguel e Clodoaldo da Fonseca, vindo a aflorar a céu aberto em determinado segmento e, adiante, a desembocar em área privada, de onde segue seu curso natural até o Riacho das Panelas e, por fim, ao Rio Jacuípe, no Município de Igaci.

Conforme o documentado, um trecho de aproximadamente 50 a 100 metros, entre a antiga Estação e as vias citadas, permanece sem proteção ou tubulação. A esse vazio se somam o estreitamento de passagens provocado por “suspiros” instalados em calçadas e o aumento do escoamento pluvial decorrente da impermeabilização urbana. O resultado é o solapamento de taludes, a formação de voçorocas em quintais e a instabilidade de muros.

“O problema é grave, já afetou seis residências, em uma delas havendo queda total do muro e, consequentemente, exposição do imóvel, resultando em riscos à segurança dos moradores e à segurança

pública. Não se trata de risco hipotético, mas de processo erosivo em curso, documentado ao longo de cinco anos e o Ministério Público requer que o Município e a concessionária assumas suas responsabilidades respeitando os direitos da população”, afirma o promotor Lucas Mascarenhas.

Omissão

O descaso do Município é muito claro , visto que os moradores procuraram, por diversas vezes o Poder Público, relataram o problema, pediram que adotasse providências sem que lograssem êxito. Além disso, enviaram ofícios à gestão anterior, mas, de igual modo, não obtiveram nenhum retorno, havendo à época apenas uma atuação emergencial da Defesa Civil, promessas de intervenção, vistoria de engenharia e indicação aprovada na Câmara Municipal, sem qualquer execução de obra.

Em um jogo de transferência de responsabilidades, o Município teria informado aos moradores que quem deveria sanar o problema era a concessionária Águas do Sertão que, por sua vez, afirmou que sua obrigação se limita ao esgotamento sanitário, sem abranger o canal pluvial.

“A drenagem urbana permaneceu, assim, em terra de ninguém, quando a titularidade do serviço é, por lei, inequivocamente municipal”, destaca o promotor na ação.

Por fim, e inaceitável, vem a postura do secretário de Infraestrutura declarando em audiência desconhecer tal demanda, quando o Ministério Público, oficialmente, vem acionando o Município.

“Infelizmente, o secretário admitir que desconhece a causa, é o mesmo que assinar um atestado de deficiência estrutural de memória administrativa. É inconcebível ter assumido a pasta sem tomar conhecimento do ônus e do bônus, sem receber informação sobre os problemas existentes no município, ter acesso a arquivos e relatórios já que a atual gestão é apoiada pela anterior”, enfatiza o membro ministerial.

Para Mascarenhas “a descontinuidade entre gestões vem sendo utilizada, na prática, como justificativa permanente para a inércia, em afronta ao princípio da continuidade do serviço público e ao caráter impessoal da Administração”.

Na mesma audiência, em 31 de março de 2026, o próprio secretário de Infraestrutura confirmou o diagnóstico e ainda declarou que as galerias da Rua Antônio Matias haviam sido fechadas em gestões anteriores. Entre as justificativas para o caos, afirmou que as construções de edificações estreitaram demasiadamente os limites para o escoamento das águas e que muitos locais foram obstruídos pelos resíduos das obras de saneamento executadas pela empresa concessionária Águas do Sertão. O que, segundo ele, provocou o aterramento dos tubos exigindo a retirada de mais de duas caçambas de material.

O secretário chegou, inclusive, a reconhecer uma possível necessidade de as ruas serem quebradas para poder solucionar o problema. O que, para o Ministério Público, assume que será inevitável a intervenção estrutural que o Município vem postergando.