Como forma de garantir o cumprimento da Lei de Cotas nº 8.213/1991 nas médias e grandes empresas de Arapiraca, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL) realizou uma audiência coletiva. O momento realizado na quinta-feira da semana passada pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades (Coordigualdade) da instituição ministerial reuniu também auditores-fiscais do Trabalho.

A audiência marcou mais um avanço da instituição no combate ao capacitismo no estado. Através do diálogo institucional, foram cobradas as adaptações necessárias que as organizações precisam atender nos termos da lei. Conforme determina a legislação, as empresas devem destinar entre 2% e 5% dos seus cargos a pessoas com deficiência (PCDs) ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social (INSS). O percentual varia de acordo com o tamanho da corporação.

Para o procurador do Trabalho e coordenador regional da Coordigualdade, Luiz Felipe dos Anjos, é necessário garantir um ambiente de trabalho mais igualitário em que todos os profissionais possam desenvolver plenamente suas atividades.

"Criamos esse espaço de escuta para que as empresas daqui de Arapiraca regularizem sua situação, compreendendo que a Lei de Cotas não representa apenas uma obrigação legal, mas um compromisso com a inclusão e com a igualdade de oportunidades. O Ministério Público do Trabalho continuará acompanhando esse processo e adotará as medidas cabíveis caso ainda houver descumprimento", ressalta o procurador.

Ao final da audiência, o MPT determinou o arquivamento de um dos procedimentos após confirmar a regularização da empresa investigada. Os demais casos continuarão sendo monitorados pela instituição, que acompanhará a adoção das medidas necessárias até a comprovação do cumprimento da reserva legal.

Dados sobre o cumprimento da Lei de Cotas

De acordo com o Relatório de Avaliação de Resultados da Coordenadoria do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados no Mercado de Trabalho, vinculado a Superintendência Regional do Trabalho (SRTE/AL), o município de Arapiraca reúne ao todo 10 mil pessoas registradas com algum tipo de deficiência, sendo que 397 delas estão adequadamente contratadas por meio das empresas que atendem a cota legal. Mas faltam pelo menos 15,9% de cargos que ainda não foram preenchidos.

Atualmente, 56 empresas em Alagoas estão sob fiscalização da Justiça do Trabalho para cumprimento da Lei de Cotas. Nos casos em que houver dificuldades para preencher as vagas, as empresas devem buscar apoio de instituições como o INSS, o Sistema Nacional de Empregos (Sine) , secretarias estaduais e municipais e organizações da sociedade civil especializadas na inclusão de pessoas com deficiência e trabalhadores reabilitados.

Mutirão Vaga Inclusiva de Trabalho

O MPT/AL participou do lançamento da 3ª edição do Mutirão Vaga Inclusiva de Trabalho, previsto para novembro deste ano. Realizado no dia 30 de julho, o encontro foi promovido pelo Tribunal do Trabalho em Alagoas, em parceria com o Ministério Público do Trabalho e a SRTE/AL.

Por meio de palestras e de roda de conversa sobre inclusão e igualdade de oportunidades, o evento reforçou a importância de ampliar a inserção de PCDs e trabalhadores reabilitados no mercado profissional, além de incentivar o cumprimento da Lei de Cotas pelas empresas.

Durante o evento, o procurador do Trabalho Luiz Felipe dos Anjos ressaltou que ainda há vagas que precisam ser preenchidas e a realização do mutirão é para fortalecer e orientar nesse caminho.

"O mutirão que realizaremos em novembro vai funcionar como uma ponte entre os recrutadores e os candidatos. Assim, será possível aproximar melhor os profissionais das empresas que precisam preencher as vagas", afirma o representante do MPT/AL.

35 Anos da Lei de Cotas

Representada pela procuradora-chefe do MPT em Alagoas, Marcela Dória, a instituição também participou do Seminário Estadual promovido pela Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (SECDEF). Em alusão aos 35 anos da Lei de Cotas, o encontro reuniu representantes de instituições públicas, empresas e sociedade civil para discutir os avanços, os desafios e as perspectivas da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Realizado no dia 29 de julho, no Auditório da OAB Centro, o evento abriu espaço para o compartilhamento de experiências de empresas alagoanas na contratação de profissionais contemplados pela cota legal, contribuindo para o fortalecimento da inclusão e acessibilidade.