O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas realizou, na tarde da segunda-feira (1), reunião com representantes do município de Boca da Mata para tratar do cumprimento de recomendação expedida pelo MPF ao Município relacionada à conta única e titularidade da conta destinada à movimentação e gestão de recursos do Fundef/Fundeb com o objetivo de garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos.

A reunião, coordenada pela procuradora da República Niedja Kaspary, foi solicitada em razão das orientações expedidas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Fundef/Fundeb, vinculado à Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1ªCCR). O objetivo foi apresentar ao MPF as providências já adotadas pela gestão municipal, bem como buscar informações quanto à forma adequada de atendimento integral às diretrizes estabelecidas.

Segundo o procurador geral do município, Daniel Vilanova, ainda não foram recebidos valores referentes aos precatórios do Fundef/Fundeb. Ainda assim, relataram a adoção de medidas preventivas, como a abertura de conta bancária específica e exclusiva para eventual recebimento desses recursos, em conformidade com um dos parâmetros fixados na recomendação. O município também comunicou que tem adotado providências administrativas para adequação às exigências dos órgãos de controle e manifestou interesse em colaborar com o cumprimento integral das orientações expedidas, destacando o compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos da educação.

Em contrapartida, o MPF solicitou a formalização das informações prestadas e orientou o município a encaminhar resposta detalhada à recomendação, com a devida comprovação documental das medidas implementadas. Entre os elementos a serem apresentados, estão a comprovação da abertura da conta específica e os registros dos protocolos de informações já encaminhadas aos outros órgãos de controle.

O MPF reforçou que o adequado cumprimento das diretrizes estabelecidas constitui medida essencial para garantir a rastreabilidade dos recursos, prevenir irregularidades e assegurar sua destinação exclusiva à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

Entenda o caso

Em 2025, foram elaboradas duas notas técnicas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Fundef/Fundeb, vinculado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, estabelecendo diretrizes a serem observadas por estados e municípios na gestão dos recursos do Fundeb. Posteriormente, foram expedidas recomendações a todos os 102 municípios de Alagoas.

Dentre as recomendações estão, a obrigatoriedade de transparência sobre a aplicação dos recursos, a criação de conta única e específica para movimentação dos recursos, com titularidade vinculada às secretarias de educação ou órgãos gestores equivalentes, além de estabelecer restrições quanto à movimentação financeira, como a vedação de saques em espécie e de transferências para contas diversas das legalmente previstas.

As recomendações são oriundas de um projeto denominado “CONTA ÚNICA FUNDEB” executado pela 1ª/GTI Financiamento da Educação e de duas notas técnicas, que apontaram a omissão de municípios no cumprimento dessas regras, situação que pode comprometer a transparência e favorecer irregularidades na aplicação dos recursos públicos destinados à educação.

Confira a nota técnica 01/2025 - https://www.mpf.mp.br/o-mpf/un...

Confira a nota técnica 02/2025 - https://www.mpf.mp.br/o-mpf/un...