O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Município de São Miguel dos Milagres, ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e ao cartório local visando à suspensão imediata da emissão de alvarás de construção e de licenças ambientais para novos empreendimentos na orla da Praia do Toque, até que seja implementado um projeto definitivo que garanta o acesso público, seguro e desobstruído à praia.

A recomendação, expedida no âmbito de inquérito civil que apura restrições de acesso à faixa litorânea, também orienta que sejam adotadas medidas para impedir novos parcelamentos do solo e registros imobiliários que desconsiderem a criação de vias públicas de acesso ao mar.

Direito de acesso à praia

O procurador da República Lucas Horta destaca que as praias são bens públicos de uso comum do povo, e a legislação brasileira garante o livre e franco acesso ao mar, vedando qualquer tipo de obstáculo ou apropriação indevida da orla.

No entanto, vistorias realizadas ao longo da investigação identificaram uma série de problemas na região da Praia do Toque, como acessos bloqueados, passagens estreitas entre empreendimentos, presença de muros e porteiras, além de trechos com obstáculos físicos que impedem a circulação de pessoas.

Falta de solução e avanço de empreendimentos

O MPF aponta que, apesar de diversas tentativas de solução extrajudicial, não houve avanço concreto para garantir acessos adequados à praia. Paralelamente, o município e órgãos ambientais continuaram autorizando novos empreendimentos na região, o que tem agravado o problema.

O próprio Plano Diretor de São Miguel dos Milagres estabelece que o acesso às praias deve ocorrer, no mínimo, a cada 500 metros — diretriz que, segundo apuração do MPF, vem sendo descumprida.

Medidas recomendadas

Entre as medidas, o MPF recomenda:

1. suspensão de alvarás e licenças para construções na orla até a regularização dos acessos;
2. exigência de previsão e implantação de vias públicas de acesso à praia em novos projetos;
3. impedimento de registro de empreendimentos que não garantam servidão de passagem ao mar;
4. publicidade da existência do inquérito civil nas matrículas de imóveis da região.

Os órgãos têm prazo de 10 dias para informar se irão cumprir as medidas.

O MPF alerta que, em caso de descumprimento, poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública, com possibilidade de demolição de estruturas irregulares e aplicação de multas.

Para o procurador da República Lucas Horta de Almeida, autor da recomendação, a medida é necessária para conter o avanço desordenado de empreendimentos na região e garantir um direito básico da população: “O acesso à praia é um direito coletivo assegurado por lei e não pode ser restringido por interesses privados. Não é possível permitir que novos empreendimentos avancem sem que exista uma solução concreta e definitiva para garantir esse acesso de forma livre, segura e digna para todos”.

Segundo o MPF, a atuação busca assegurar o ordenamento adequado do território, a proteção ambiental e o respeito ao uso público da faixa costeira.