O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) voltou a acionar o Poder Judiciário para conter o avanço de loteamentos irregulares em Arapiraca. Esta já é a sexta ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Cláudio Teles, da 11ª Promotoria de Justiça, evidenciando um problema estrutural que persiste no município e que vem sendo reiteradamente ignorado por responsáveis diretos e pelo poder público. A nova ação tem como foco o loteamento Cerejeiras e aponta um quadro preocupante: um empreendimento consolidado, habitado, mas marcado por falhas graves de infraestrutura, riscos ambientais e ausência de controle estatal.

Segundo apurado pelo MP/AL, o loteamento foi implantado sem cumprir exigências legais básicas. Entre as irregularidades identificadas estão a inexistência de licenciamento ambiental, o lançamento de esgoto sem tratamento diretamente em corpo hídrico, a inoperância da estação de tratamento de esgoto há anos e falhas estruturais que provocam alagamentos e extravasamento de resíduos nas vias.

Na prática, isso significa que moradores convivem com esgoto a céu aberto, infraestrutura precária e riscos sanitários, gerando um cenário incompatível com qualquer padrão mínimo de urbanização e que evidencia a negligência na implantação do empreendimento.

A ação também é direta ao apontar a responsabilidade do Município de Arapiraca. De acordo com o Ministério Público, houve omissão no dever de fiscalizar e controlar o uso do solo urbano, permitindo que o loteamento fosse implantado e se consolidasse sem o cumprimento das exigências legais. “Esse é um ponto central que mostra o caso, não se limita à atuação irregular de um empreendedor, mas revela uma falha sistêmica de fiscalização que abre espaço para a repetição desse modelo de ocupação desordenada”, declarou Cláudio Teles.

Medidas urgentes para conter danos

Diante da gravidade da situação, o MP/AL pediu ao Judiciário a concessão de tutela de urgência para interromper qualquer ampliação do loteamento, suspender intervenções no local e obrigar os responsáveis a adotar medidas imediatas de contenção dos danos ambientais e urbanísticos.

Também foi requerido que o Município elabore estudos técnicos detalhados sobre a área, incluindo análise de riscos e viabilidade de regularização fundiária, enquanto a empresa responsável deverá apresentar informações completas sobre a implantação do empreendimento e colaborar técnica e financeiramente com a reparação dos danos, inclusive com a eventual regularização fundiária.

Além disso, a 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca busca a responsabilização dos envolvidos e a adoção de medidas estruturais que impeçam a continuidade do problema.

Problema recorrente

O fato de esta ser a sexta ação ajuizada pelo MP/AL sobre loteamentos irregulares em Arapiraca reforça que não se trata de situações isoladas, mas de um padrão que vem sendo enfrentado de forma contínua pela instituição. Por isso, a atuação do Ministério Público, nesse contexto, vai além da responsabilização individual, buscando romper um ciclo de ocupação irregular que compromete o planejamento urbano, gera danos ambientais e transfere à população o custo de empreendimentos implantados à margem da lei.