A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou, nesta segunda-feira (3), com uma nova ação civil pública para garantir mais transparência na execução dos contratos de concessão do saneamento básico em Alagoas. Desta vez, o pedido tem como alvo a empresa Águas do Sertão, responsável pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário em 34 municípios do Bloco B da concessão estadual.

Na ação, a Defensoria solicita que a concessionária seja obrigada a divulgar publicamente os mapas das redes de distribuição de água e esgotamento sanitário de cada município, além de publicar as metas e resultados de dez indicadores de desempenho que deveriam constar em relatórios anuais desde 2022. Essas informações estão previstas tanto no contrato de concessão quanto no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e são essenciais para o acompanhamento das metas de universalização e da qualidade dos serviços prestados à população.

De acordo com o contrato firmado em março de 2022, a meta de universalização do esgotamento sanitário no terceiro ano da concessão é de 32,32%, enquanto o abastecimento de água potável deve atingir 97,5% da população atendida. O documento também estabelece metas anuais de redução de perdas, melhoria dos processos de tratamento e garantia de não intermitência no fornecimento.

A Defensoria argumenta que o acesso público a essas informações é um direito fundamental e um instrumento de controle social e institucional, permitindo que a sociedade e os órgãos fiscalizadores acompanhem a execução contratual. O órgão também pede que a Justiça imponha uma multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

Esta é a terceira ação civil pública ajuizada pela Defensoria para fiscalizar a execução das concessões do saneamento básico em Alagoas. Em outubro, a instituição já havia acionado a BRK Ambiental, responsável pelo Bloco A (região metropolitana de Maceió), e a Verde Alagoas, que atua no Bloco C (litoral norte e parte da Zona da Mata). Em todas as ações, o objetivo é o mesmo: assegurar transparência, acesso à informação e cumprimento das metas contratuais.

O novo processo foi assinado pelos defensores públicos Bruno Chinaglia, Brígida Barbosa, José Genival, Lívia Risso, Pedro Basílio, Renan Mação, Suellen Aguiar, Wagner Pinto, Wladimir Aued e pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro Neto.

O contrato da Águas do Sertão contempla os municípios de Água Branca, Belo Monte, Cacimbinhas, Cajueiro, Carneiros, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Feira Grande, Igaci, Igreja Nova, Inhapi, Jaramataia, Junqueiro, Maravilha, Mata Grande, Monteirópolis, Olho d’Água do Casado, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Pariconha, Penedo, Piaçabuçu, Piranhas, Poço das Trincheiras, Porto Real do Colégio, Quebrangulo, Santana do Ipanema, São Brás, São José da Tapera, São Miguel dos Campos, Senador Rui Palmeira e Traipu.