O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Usina Porto Rico e com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para compensação econômica e reparação indireta pelos danos causados após acidente ocorrido em 2020, na Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá, localizada no município de Jequiá da Praia, no litoral sul de Alagoas. O TAC busca reparar tanto a unidade de conservação federal quanto a população extrativista tradicional afetada.

Com o acordo, a usina reconhece a ocorrência do dano ambiental e compromete-se a não questionar judicial ou administrativamente a validade do Auto de Infração de 15 de dezembro de 2020. Em um dos termos para a reparação ambiental, a Usina Porto Rico se compromete a doar, dentro de 90 dias, seis tablets novos à Reserva Extrativista, destinados à melhoria das atividades de monitoramento e gestão ambiental.

O TAC também prevê a indenização de 400 famílias de pescadores da reserva. Destas, 180 famílias já indenizadas, anteriormente, receberão uma complementação de um salário-mínimo. Outras 220 famílias, ainda não indenizadas, receberão dois salários-mínimos, em duas parcelas. O pagamento deve ser efetuado até dezembro de 2024, após verificação da documentação das famílias pela gestão da reserva e pela Defensoria Pública da União (DPU).

Em relação à responsabilidade administrativa pelo dano ambiental, a empresa cumprirá com a conversão da multa administrativa em serviços de preservação e recuperação ambiental, com aplicação de desconto sobre o valor da multa já aplicada à época da infração. Para os serviços, contratará três consultores capacitados pelo ICMBio para trabalhar no levantamento de dados ambientais sobre pesca e qualidade da água na reserva, por um período de 12 meses. Ainda serão adquiridos e doados à reserva dois medidores multiparâmetros portáteis para qualidade da água, além de sensores complementares, conforme apresentado no projeto de conversão de multa apresentado nos autos do processo administrativo do ICMBio.

“A assinatura deste TAC é um passo fundamental para garantir a justiça ambiental e a reparação aos pescadores tradicionais da Resex da Lagoa do Jequiá. Estamos comprometidas em assegurar que os danos causados sejam compensados de forma justa e que a preservação da unidade de conservação seja efetiva”, afirmaram as procuradoras da República Roberta Lima Barbosa Bomfim e Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara, que assinaram o TAC.

O TAC tem vigência de 15 meses, podendo ser prorrogado. Seu cumprimento extinguirá a responsabilidade civil e administrativa da usina pelos danos causados, impedindo o MPF e demais órgãos envolvidos de reclamarem judicialmente ou administrativamente sobre os fatos tratados. Em caso de descumprimento do acordo, a usina estará sujeita a sanções legais, incluindo multa diária de R$ 500, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Acidente ambiental

Em 2020, o Rio Jequiá foi contaminado por um derramamento de melaço após o rompimento de um tanque na Usina Porto Rico. Segundo a empresa, cerca de 15 mil litros de melaço foram lançados no rio, que é utilizado para pesca, abastecimento de povoados, irrigação e agricultura. O melaço é um subproduto da cana-de-açúcar, gerado durante a centrifugação na produção de açúcar.

O agente poluente percorreu mais de 12 km até chegar à comunidade da Mutuca, a primeira da Resex Lagoa do Jequiá, mas também afetou outras quatro comunidades e desequilibrou todo o ecossistema lagunar, causando a morte de centenas de peixes e crustáceos, afetando a subsistência das famílias de pescadores por vários meses.

A Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá foi criada em 2001, destacando-se pela diversidade de peixes e pela pesca artesanal, uma das principais atividades econômicas da região. A lagoa é a maior em volume de água do estado de Alagoas e também a mais preservada. Entretanto, a reserva tem enfrentado diversas ameaças, como a poluição por resíduos industriais e esgotos domésticos, supressão de vegetação nas margens, introdução de espécies exóticas invasoras e pesca irregular.

Termo de Ajustamento de Conduta