O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) emitiram uma recomendação conjunta ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) exigindo a preservação das atividades tradicionais de pescadores na Praia de Tatuamunha, em Porto de Pedras/AL. A recomendação inclui a adoção de medidas imediatas para a reconstrução dos ranchos de pesca, que foram demolidos indevidamente em fevereiro de 2023, bem como a anulação dos autos de infração que levaram a essa demolição.

O IMA deve disponibilizar, em 10 dias, uma estrutura provisória que garanta o depósito seguro dos materiais de pesca da comunidade tradicional. Isso se faz necessário devido à destruição das palhoças, que serviam como local de armazenamento para as redes, motores e outros materiais de pesca, até que as barracas e ranchos sejam reconstruídos. Além disso, a recomendação exige a retirada de uma cerca que foi colocada no local.

O órgão ambiental estadual deve estabelecer, em 30 dias, Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Município de Porto de Pedras. O objetivo é promover ações conjuntas de fiscalização das áreas de ocupação autorizadas na APA Costa dos Corais, destacando o uso racional e sustentável dos recursos naturais em apoio às comunidades tradicionais. Visando à cooperação entre os órgãos, o MPF e a DPU dirigiram a recomendação também à SPU e ao Município de Porto de Pedras.

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) em Alagoas tem um prazo de 30 dias para concluir o georreferenciamento e a demarcação adequada da área n° 07 (praia de Tatuamunha) do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) do município de Porto de Pedras, seguindo a metodologia mais atualmente utilizada pela instituição.

As instituições também recomendaram à Secretaria do Meio Ambiente de Porto de Pedras que, após a concessão da licença ambiental pelo IMA/AL para a reconstrução dos ranchos de pesca, execute e finalize a reconstrução das barracas de acordo com o projeto aprovado, num prazo de 60 dias.

O IMA/AL, a SPU/AL e o Município de Porto de Pedras têm 15 dias para apresentar a documentação que comprove a adoção das providências recomendadas.

Entenda

A ação teve origem em razão da demolição, ocorrida em 06 de fevereiro de 2023, de cinco barracas de pescadores tradicionais na Praia de Tatuamunha pelo IMA. A demolição foi realizada sem a devida comunicação ou autorização prévia da SPU e resultou em prejuízos significativos para os pescadores, incluindo a perda de jangadas, motores, redes e outros bens pessoais.

Para o procurador da República Eliabe Soares e o defensor federal Diego Alves, a demolição, além de ferir direitos básicos de comunidades tradicionais e gerar prejuízos imensuráveis aos pescadores, configurados pela perda de jangada, dos respectivos motores, destruição de redes e bens pessoais, foi efetivada sem comunicação ou autorização prévias da SPU.

A SPU, que regula a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em benefício das comunidades tradicionais, desde 2017, autorizou a instalação de equipamento de apoio à atividade extrativista de comunidade tradicional em imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, denominado “Porto dos pescadores de Tatuamunha”, localizado na Praia de Tatuamunha, Porto de Pedras, Alagoas, com área total de 1.500 m².

Tal regularização, por meio da emissão de TAUS* pela SPU se deu com participação do IMA que, em 2016, manifestou parecer ambiental 2016, através do Relatório Técnico n° 06/2016 IMA/GELIC, ressaltando que, especificamente na “área do TAUS n° 7”, não havia “impedimento quanto à autorização de uso sustentável em favor da atividade pesqueira, por não causar impactos significativos ao meio ambiente”.

Uma Nota Técnica emitida pela Secretaria Nacional de Pesca Artesanal (SNPA), vinculada ao Ministério da Pesca e Aquicultura, reconheceu a legitimidade sócio-histórica e legal das áreas de TAUS já emitidas pela SPU no município de Porto de Pedras, Alagoas. A nota destacou que as comunidades de pescadores e pescadoras artesanais locais foram vítimas de violência e necessitam do apoio dos poderes públicos e do poder judiciário para garantir a continuidade de suas atividades e a preservação do Estado Democrático de Direito.

Por fim, a SPU autorizou a reconstrução dos ranchos de pesca tradicionais em resposta à demolição realizada pelo IMA/AL na Praia de Tatuamunha.

*Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) é um instrumento social utilizado para regularizar áreas de domínio da união na qual são residentes comunidades tradicionais.

Inquérito Civil nº 1.11.000.001103/2022-71

Recomendação Conjunta nº 03/2023 – MPF/AL e DPU/AL