Em defesa dos bocamatenses, os vereadores Deca Sampaio e Waltinho Acioli, acionaram a Justiça, e o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da Prefeitura Municipal de Boca da Mata, por meio da qual pretendeu, em caráter de urgência, a concessão de tutela (liminar) para suspender efeitos do Decreto 1040/2023 que majorou a tarifa de abastecimento de água potável pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).


Além de o aumento ter sido realizado por meio de Decreto, no percentual de 66,67% , este ocorreu sem a antecedência mínima de publicidade, bem como não foram realizados estudos aptos a justificar o referido aumento, ficando decido pela Justiça a proibição de novas cobranças e suspendendo os efeitos do Decreto Municipal de Boca da Mata n° 1040/2023 e 1041/2023 e a incidência do reajuste tarifário nas faturas de cobranças dos serviços dos consumidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).


“O prefeito Bruno Feijó aproveitou o parâmetro da BRK, quanto ao reajuste da tarifa de água que atende as cidades da região metropolitana de Maceió, para fazer o mesmo aqui em nossa Boca da Mata, quando na verdade o SAAE é um órgão gerenciado pela própria Prefeitura, e até porque o momento não é propício para que tal situação de aumento seja aceito pelo nosso povo, do qual somos representantes no Legislativo” revelou o vereador Deca Sampaio, dando conta de que o prefeito agora terá que devolver as taxas que foram cobradas ao longo desses dois meses junto aos consumidores da cidade bocamatense.