O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e autoridades de diversas instituições participaram de solenidade, nesta quarta (16), em celebração à entrada em vigor da Lei nº 8.580/2022. A expectativa do presidente Klever Loureiro é que a especialização de unidades judiciárias do interior na área de violência doméstica traga mais celeridade aos processos.

“Nós que compomos o Poder Judiciário temos que ter visão e encontrar maneiras para dar um basta na violência contra a mulher. O Judiciário é o órgão mais forte para enfrentar essa questão. Com a especialização, teremos mais agilidade contra a violência doméstica”, disse o desembargador, que destacou a contribuição fundamental da deputada federal Tereza Nelma e da juíza Fátima Pirauá para que a lei fosse criada.

A lei amplia a competência dos Juizados Especiais de sete comarcas, para que elas processem todos os casos de violência doméstica previstos pela Lei Maria da Penha do território em questão. A alteração abrange unidades de Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Penedo, Rio Largo, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e União dos Palmares.

Presente na solenidade enquanto procuradora nacional da Bancada Feminina pela Câmara Federal, a deputada Tereza Nelma enfatizou estar muito feliz com a mudança. “Eu tenho me dedicado muito neste 2021, quando fui eleita procuradora, e eu ficava triste porque Alagoas só tinha duas varas, e isso nos preocupava bastante, a questão da distância, a questão do atendimento e da resolutividade”.

A juíza Laila Kerckhoff, integrante da Coordenadoria da Mulher do TJ/AL, explicou porque espera-se uma maior agilidade dos casos com a alteração de competência. . “O interior era contemplado, porém esses processos tramitavam juntos numa vara criminal que tinha homicídio, roubo, estupro, furto, estelionato. Passando para os juizados especiais, que têm processos menos complexos, o processo da violência doméstica vai ter mais prioridade”.

O procurador-geral do Ministério Público de Alagoas, Márcio Roberto Tenório, elogiou os membros do Tribunal pela iniciativa. “O Ministério Público tem a maior reverência pela atitude tomada. O desembargador Klever é um homem de visão, assim como todos os seus pares e os magistrados que atuam nessa área”.

Novo projeto

Em sessão no dia 8 de março, o Pleno do Tribunal aprovou um anteprojeto de lei que altera a competência das segundas varas de Porto Calvo, Coruripe, e Marechal Deodoro.

O texto prevê que as três unidades deixem de receber todos os processos que seguem o rito dos juizados especiais, como acontece hoje, e passem a receber todos os casos da Lei Maria da Penha que cheguem à Comarca (competência privativa). A proposta será agora submetida à Assembleia Legislativa de Alagoas, para que possa ser apreciada e virar lei.