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Japaratinga aprova lei para disciplinar serviço de buggy-turismo no município

Cidade do Litoral Norte alagoano disciplina permissões para a realização do serviço

Por Texto: Claudio Bulgarelli - Sucursal Região Norte com Tribuna Hoje 27/04/2021 16h50
Japaratinga aprova lei para disciplinar serviço de buggy-turismo no município
Reprodução - Foto: Assessoria
Depois de Maragogi, que possui a maior frota de buggy-turismo para passeios, abrangendo duas associações, foi a vez do município de Japaratinga disciplinar as permissões para a realização do serviço. O prefeito José Severino da Silva, “Déo da Usina”, depois de ver a lei aprovada pela Câmara Municipal, sancionou as permissões para a exploração de passeios por buggy-turismo na cidade. De acordo com a lei publicada no Diário Oficial dos Municípios, a outorga das permissões é de competência da Secretaria Municipal de Turismo, devendo ser respeitado o limite de 60 permissões, que só poderá ser alterado mediante estudo de viabilidade, capacidade de carga e análise de impacto ambiental. Segundo a nova lei, cada permissionário só poderá ter uma permissão, e indicar um motorista auxiliar para conduzir o veículo quando ele estiver ausente. Já o automóvel também precisará estar com a situação regularizada nos órgãos competentes. A permissão é pessoal e intransferível, não podendo, em hipótese alguma, ser negociada pelo permissionário, mas poderá ser cancelada. Para adquirir a permissão, o bugueiro terá que comprovar: ter residência e domicílio no município de Japaratinga há pelo menos cinco anos e certidões negativas criminais da justiça estadual de Alagoas e da Justiça Federal. O veículo será submetido à vistoria da Secretaria de Transporte a cada 12 meses, para averiguação e avaliação, inclusive quanto à documentação e seu estado geral. O veículo deverá estar com vistoria em dia junto ao Detran/AL quanto à questão mecânica e sonora. As permissões destinadas aos bugueiros que praticam o serviço de buggy-turismo, devidamente credenciados que cumpram todos os requisitos da lei municipal, terão validade de um ano e taxa de renovação anual no valor de R$ 200,00 que será atualizada monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Japaratinga é uma das principais cidades turísticas de Alagoas e o serviço de buggy é muito requisitado pelos turistas que visitam o município da Costa dos Corais.

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