Por maioria dos votos, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) acatou o entendimento do Ministério Público de Contas e manteve a Instrução Normativa Nº 03/2016. Com isso, todos os gestores municipais continuam obrigados a promover concurso público para o provimento dos cargos de procurador e contador.

A Instrução Normativa Nº 03/2016 determina que os municípios cumpram a previsão constitucional de que os serviços de natureza permanente, a exemplo dos contábeis e jurídicos de forma continuada, sejam realizados por servidores ocupantes de cargos efetivos, com provimento dos respectivos cargos mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o que deveria ter ocorrido até o dia 31 de dezembrode 2017.

Porém, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs a revogação da referida Instrução Normativa do TCE/AL, cujo expediente foi apreciado pela presidente, conselheira Rosa Albuquerque, que em seu relatório manifestou favorável ao pedido da OAB para suspender os efeitos da Instrução Normativa até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade N. 45 (ADC 45). O entendimento da presidente da Corte de Contas é de que a decisão da ADC 45 poderia influenciar na eficácia da IN 03/2016. O pedido de revogação foi julgado na sessão ordinária do último dia 20, os conselheiros negaram o expediente da OAB e mantiveram a Normativa.

A ação que tramita no STF trata da possibilidade de dispensa de licitação para os serviços jurídicos contratados por entes públicos.

De acordo com o procurador-geral do MPC/AL, Enio Andrade Pimenta, a exigência de concurso público decorre diretamente da Constituição, a qual não faz ressalvas quanto ao cargo a ser investido ou quanto ao ente que deverá cumprir a obrigação, sendo uma determinação que sucede dos princípios da isonomia e da democracia. “Os serviços jurídicos, assim como os contábeis, configuram atividades essenciais e típicas da Administração, as quais são exercidas de forma permanente, devendo ser executados por servidores efetivos”, esclareceu o procurador.

Em agosto do ano passado, o Ministério Público de Contas expediu recomendação a todos os municípios alagoanos, com exceção da capital Maceió, para que realizem concursos públicos para provimento de cargos efetivos de seu quadro de pessoal em substituição a eventuais servidores contratados irregularmente.

Veja a íntegra da Instrução Normativa