Interior

Sindpol e Defensoria Pública interditam Delegacia de Piranhas

A Procuradoria Geral do Estado contestou a decisão, alegando que o Judiciário não pode interferir na política pública do Poder Executivo, no entanto, a justificativa não foi aceita pela magistrada.

Por Ascom Sindpol 03/01/2018 08h33
Sindpol e Defensoria Pública interditam Delegacia de Piranhas
Reprodução - Foto: Assessoria
A Defensoria Pública de Alagoas, com o apoio do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), ajuizou Ação Civil Pública, processo n° 0700428-24.2017.8.02.0030, que teve pedido deferido pela juíza da Comarca de Piranhas, Amine Mafra Chukr Conrado, interditando as celas da Delegacia de Piranhas. A decisão (tutela provisória), proferida em 19 de dezembro, proíbe a permanência de novos presos por mais de 24 horas, os quais deverão ser remanejados à Casa de Custódia sob pena de multa diária pessoal ao Secretário de Segurança Pública no valor de R$ 500,00 por preso que permanecer na carceragem da delegacia, além de multa de R$ 1.000,00 também ao secretário que não informar o local de custódia dos presos transferidos. A magistrada deu prazo de 24 horas ao delegado de Polícia de Piranhas, quando notificado, para informar que a decisão foi cumprida sob pena de responder judicialmente. A Procuradoria Geral do Estado contestou a decisão, alegando que o Judiciário não pode interferir na política pública do Poder Executivo, no entanto, a justificativa não foi aceita pela magistrada. O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, vem denunciando os descasos por parte do Governo do Estado e o compromisso da Delegacia Geral em prejudicar o trabalho dos policiais civis, pois o Delegado Geral está reativando as carceragens de várias delegacias, que foram desativadas há tempo, que é considerado um retrocesso na segurança pública. Superlotada de presos, a Delegacia de Piranhas possui extrema precariedade, insalubridade e problemas estruturais, que colocam em risco a integridade física e a saúde dos policiais, da população e dos detentos. A carceragem não dispõe de iluminação e ventilação adequadas, não possui plano de prevenção de incêndio nem saída de emergência e não há esgotamento sanitário. A delegacia está cheia de carros e motos espalhados pelo pátio, acumulando lixo, poeiras e pragas. O alojamento contém materiais das delegacias, tornando o local impróprio para o descanso do policial. Há fiação elétrica exposto e infiltrações nas paredes. Todos esses problemas foram denunciados pelo Sindpol.

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