Após uma ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Capela, o Tribunal de Justiça decidiu pela interdição total do matadouro daquele município. Também por solicitação do órgão ministerial foi estabelecida uma multa diária de R$ 10 mil contra a prefeitura, caso a decisão não seja obedeça. A ação foi baseada em um parecer emitido pela Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal), que atestou total falta de condições higiênico-sanitárias para a prática do abate de animais.

Com base nos relatórios técnicos elaborados pela Adeal, o promotor de Justiça Edelzito Santos Andrade constatou que seria inviável o funcionamento do matadouro municipal e, por isso, ele precisava ter suas atividades suspensas. “O laudo é acompanhado de fotos que comprovam as condições precárias em que o estabelecimento funcionava. É uma questão de saúde pública, não podemos deixar que carnes vindas daquele local e manipuladas sem nenhuma técnica de higiene sejam comercializadas. A situação é tão crítica que o parecer emitido descreve que o abate de animais era realizado em condições medievais”, explicou o promotor de Capela.

Comercialização ilegalidade

Outra irregularidade apontada na ação proposta pelo Ministério Público é quanto a comercialização intermunicipal dos produtos sem a devida fiscalização da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas. Segundo o parecer da Adeal, as carnes produzidas naquele estabelecimento eram comercializadas nas cidades de Capela, Cajueiro, Viçosa, Maribondo, Paulo Jacinto e Atalaia. “Os técnicos também constataram esse comércio intermunicipal realizado de maneira irregular. Para que isso possa acontecer é necessário o registro junto ao Serviço de Inspeção Estadual do nosso órgão, o que não existe”, disse Edelzito Santos Andrade.

Ele lembrou ainda que há oito anos o Ministério Público celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar os problemas do matadouro. “Foi obedecido tudo que foi estabelecido, mas passados esses anos todos o local foi deteriorado. Não houve nenhum tipo de manutenção. Com o resultado dessa inspeção, ficamos convencidos de que realmente o local não possui condições de funcionamento por não respeitar as normas técnicas exigidas em lei. Pelo bem da saúde pública do município de Capela, pedimos o fechamento do matadouro”, reforçou.

O laudo técnico foi assinado pelos ficais da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas André Sandes e Francisco de Assis Tavares.